A Prefeitura de São Sebastião encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que visa instituir a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) na cidade. A medida seria adotada para garantir a sustentabilidade dos serviços públicos e do meio ambiente.
Para isso, seria implementada a cobrança de um valor de visitantes que chegam à cidade em veículos, especialmente durante a alta temporada, quando a população pode triplicar.
A TPA é uma medida amparada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e já é adotada em cidades como Campos do Jordão, Ilhabela e Ubatuba, consolidando-se como uma ferramenta para o turismo sustentável.
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Diferente de outros municípios como Ilhabela e Ubatuba, a TPA de São Sebastião será integrada ao Código Tributário Municipal, buscando maior segurança jurídica e transparência. A iniciativa é fruto de um estudo técnico e posiciona São Sebastião entre os destinos turísticos que adotam um compromisso com a preservação ambiental e a qualidade de vida.
A TPA será calculada com base no Valor de Referência do Município (VRM), fixado em R$ 4,77 para 2025, e variará conforme o tipo de veículo. Motocicletas pagarão 1,10 VRM, automóveis 4,20 VRM, caminhonetes 5,20 VRM, vans e micro-ônibus 13,50 VRM, ônibus 25 VRM e caminhões 30 VRM. O sistema de cobrança será eletrônico nos pontos de entrada da cidade, buscando agilidade e transparência.
Isenções e destinação dos recursos
Veículos emplacados em São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga estarão automaticamente isentos. Veranistas poderão cadastrar até três membros da família (cônjuge e filhos) para a isenção.
Há também previsão de isenção, mediante cadastro e comprovação, para veículos de órgãos públicos, serviços de emergência, transporte de pessoas com deficiência, transporte intermunicipal, prestadores de serviços essenciais e casos específicos de turismo ou fretamento. É importante notar que veículos em trânsito para Ilhabela, via travessia de balsa, também estarão sujeitos à taxa.
Todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente a ações de preservação ambiental e manutenção urbana. Entre as áreas a serem beneficiadas estão a gestão de resíduos sólidos (com coleta seletiva e reciclagem), conservação ambiental (reflorestamento e proteção de nascentes), educação ambiental, infraestrutura verde, limpeza urbana e fiscalização contra crimes ambientais.
Para garantir a gestão democrática e participativa dos recursos, o projeto prevê a criação de uma Comissão Permanente de Discussão e Deliberação da TPA, com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil. Audiências públicas e relatórios de prestação de contas também estão previstos para fortalecer o controle social.
O prefeito Reinaldinho Moreira informou que o objetivo central da Taxa de Preservação Ambiental não é arrecadatório, mas sim preservacionista. Ele acredita que a iniciativa eleva o padrão da gestão pública e garante que moradores e visitantes continuem desfrutando das belezas naturais e dos serviços de qualidade.