O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para que três imóveis, dentro do condomínio Salga, à beira da Praia da Lagoinha, em Ubatuba, sejam demolidos, por irregularidades ambientais e patrimoniais. O documento pede ainda que os proprietários promovam a recuperação ambiental da área, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Além dos atuais ocupantes – três pessoas físicas e uma empresa –, também são rés na ação a Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb), a Prefeitura de Ubatuba e a União, para que cumpram as determinações caso os donos das casas não o façam. O MPF quer que a Justiça Federal proíba imediatamente novas intervenções no local até que a ação seja julgada em definitivo.
As investigações apontam que as construções foram feitas a partir da retirada irregular da vegetação nativa de restinga, legalmente classificada como área de preservação permanente. Além disso, os proprietários não têm autorização para ocupar a área, situada em terrenos de marinha. Essa faixa de domínio federal só pode ser utilizada mediante aval da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e pagamento de taxas anuais.
Omissão pública
Segundo o MP, a omissão da Cetesb e da administração municipal foi determinante para a ocorrência dos danos ambientais que impedem a regularização dos imóveis. A Prefeitura deixou de fiscalizar as intervenções realizadas nos terrenos e só notificou os atuais ocupantes após diversas requisições. Ao mesmo tempo, o órgão ambiental estadual cometeu equívocos e contradições nos processos de licenciamento dos imóveis, o que acabou viabilizando as construções apesar de se situarem em uma área de preservação permanente.
O responsável pelo desmatamento dos terrenos foi seu antigo possuidor, de quem os atuais ocupantes adquiriram a área. Os pedidos administrativos de supressão da vegetação só chegaram à Cetesb quando os danos já estavam consumados. Ainda assim, o órgão inicialmente indeferiu as solicitações por reconhecer a existência original da restinga no local.
Após recursos dos interessados contra a decisão, no entanto, a Cetesb voltou atrás e, sem fundamentação técnica, arquivou os procedimentos sob alegação de que não havia vegetação nativa nos terrenos. Na prática, a conclusão significou a legitimação, pelo órgão, de que os pedidos para remoção da restinga não seriam necessários.
“Embora a Cetesb tenha inicialmente afirmado ser área de preservação permanente, houve uma retratação posterior que determinou uma aparente chancela do dano ambiental, ao caracterizar erroneamente a área sem vegetação nativa, regularizando, assim, a supressão criminosa de vegetação de restinga”, destacou a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli, autora da ação do MPF.
As restingas compõem a vegetação de zona costeira e se estendem por faixas de 300 metros a partir da linha de maré mais alta. Além de possibilitar a preservação de manguezais, o ecossistema evita a erosão de áreas litorâneas ao atenuar os efeitos de fenômenos como ressacas e eventos vinculados às mudanças climáticas. A restinga constitui também um importante corredor ecológico para diversas espécies da fauna e está associada à manutenção de recursos hídricos e à fixação de dunas.