No último fim de semana, a Promotoria de Justiça de São Sebastião e a Defensoria Pública protocolaram ação civil pública contra o município pedindo a fixação de indenizações pelos efeitos da tragédia provocada pelas fortes chuvas que caíram na região em fevereiro deste ano. A catástrofe deixou 65 mortos e milhares de desabrigados na região.
Para o promotor Valério Moreira de Santana e o defensor Filovalter Moreira dos Santos Junior, o Poder Executivo de São Sebastião deve ser condenado a pagar R$ 20 milhões a título de dano moral coletivo e R$ 10 milhões por dano social. Tudo a ser revertido ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária.
A ação requer também o pagamento de 400 salários mínimos para a família de cada pessoa falecida em decorrência dos deslizamentos e inundações, de R$ 10 mil a cada família que permaneceu desalojada ou desabrigada e de mais R$ 10,9 mil a título de indenização material, também para cada família.
Segundo a Promotoria e a Defensoria, o ente municipal, que possui o dever de promover a política urbana de ordenação e ocupação do solo, já sabia da existência de áreas de risco ocupadas sobretudo pela população de baixa renda.
Mesmo tendo conhecimento da situação, o Poder Executivo deixou de atualizar informações sobre as áreas de risco, de investir na ordenação do solo e na regularização fundiária e de intervir nas áreas de risco, deixando as pessoas expostas às intempéries climáticas ao longo dos anos.
“Em que pese a tragédia derivar de evento climático, tem-se que a situação foi significativamente agravada pela omissão do município de São Sebastião em promover a política urbana e adotar medidas destinadas a salvaguardar a população residente nas áreas de risco afetadas”, diz a ação, citando o registro de 65 óbitos, 2.251 pessoas desalojadas e outras 1.815 desabrigadas.