O Ministério Público (MP) entrou com ação judicial, na última terça-feira (20), contra leis que reajustaram os subsídios do prefeito, secretários e vereadores de São Sebastião. O argumento é que alterações na remuneração de agentes políticos, somente podem ter validade para o mandato seguinte.
As leis foram aprovadas às pressas e sem divulgação prévia, no final de abril. Ambas foram mantidas em segredo, até momentos antes da sessão – uma prática corriqueira da Câmara de São Sebastião.
O reajuste não passou sequer por análise dos procuradores jurídicos da Câmara. Coube aos vereadores Edivaldo Campos, o Teimoso, André Pierobon e Daniel Soares, membros da Comissão de Justiça, assinarem pareceres que atestaram a legalidade.
No caso do prefeito e dos secretários, o reajuste foi embutido na lei que contemplou os servidores públicos.
O MP também entende que é inconstitucional a autorização que os vereadores deram ao prefeito, para que ele possa fazer futuros reajustes por decreto, numa simples canetada, sem passar pela Câmara.
O reajuste de 11,3% elevou o subsídio do prefeito para R$ 23.586; do vice e dos secretários para R$ 13.639; e dos vereadores para R$ 8.235.