Justiça derruba “taxa de turismo” em São Sebastião

A taxa cobrada pela Prefeitura de São Sebastião para autorizar a entrada na cidade de ônibus e vans fretados foi considerada inconstitucional. A decisão foi do Tribunal de Justiça, em julgamento na última quarta-feira (31), e publicada neste sábado (3).

Uma lei municipal, criada no final de 2020, impôs o pagamento para que veículos fretados obtivessem uma autorização da Secretaria de Turismo. De acordo com a lei, devem pagar a taxa os veículos “destinados ao turismo e eventos de qualquer natureza”. Os valores são de R$ 2.633 (ônibus), R$ 764 (micro-ônibus) e R$ 543 (van).

Um dos diversos problemas da lei é que taxa só pode ser cobrada quando há uma contraprestação de serviço público. É o que ocorre na cobrança da taxa de lixo, por exemplo, quando se paga pela coleta de resíduos. Já no caso da “taxa de turismo”, não há nenhum serviço prestado às empresas transportadoras.

Por esse motivo, cobranças semelhantes, em Campos do Jordão e no Guarujá, já tinham sido extintas pela Justiça, antes mesmo de São Sebastião resolver criar sua própria lei inconstitucional.

A decisão desta quarta atinge também a cobrança para excursões do chamado “turismo de um dia”, que somente podem estacionar no Balneário dos Trabalhadores. Nesse caso, os valores são de R$ 3.517 (ônibus), R$ 2.633 (micro-ônibus) e R$ 1.306 (van). O decreto que contém a tabela de preços também foi declarado inconstitucional.

O processo judicial foi movido pela Pindatur, que faz o fretamento de ônibus intermediado pela plataforma Buser (similar ao Uber no transporte coletivo rodoviário). A Pindatur se rebelou contra a taxa porque transporta passageiros que viajam por diferentes motivos, sem que necessariamente eles tenham finalidade turística.

A Buser também se manifestou no processo e apontou diversos erros na lei, que tem redação bastante confusa. “A Lei Municipal não estabelece sequer o valor ou porcentagens de aplicação da referida taxa, quem dirá outros elementos que lhe são essenciais”, destacaram os advogados da Buser.

A Prefeitura ainda não se pronunciou a respeito.

5 Replies to “Justiça derruba “taxa de turismo” em São Sebastião”

  1. Daqui a pouco vão cobrar até para você pisar na areia ou entrar no mar, como se fosse tudo deles, como se fosse propriedade particular e não áreas publicas.

  2. Eu Concordo Essas Cobranças São Absurda Mesmo . Isso e Vergonhoso Com A Dádiva Do Paraíso q. Deus Nos Deu Tem q, Parar Com Essa Palhaçada ou Melhor Abuso de Cobranças a A Natureza q, Deus Nos Deu Pra Apreciar. Aí Vem essa Corja De Corruptos Tirando Dinheiro da Vida Da População . Lamentável💔😪

  3. Lendo os varios comentarios ,concluo:
    Os proprietarios de imoveis de veraneio e comercio em geral ,pagam altos IPTU e impostos divetsos durante o ano inteiro, para manter a estrutura adminisyrativa , limpeza praias ,jardinagem , saneamento o ano inteiro , nao e justo que so esse pessoal paguem a conta com esse turismo sem controle , jogando as pessoas as 5h da manha , com malas ,trocando se na areia a ceu aberto, deixando os a toda sorte. PRECISA sim ter normas de acesso desse tipo de turismo ,proibindo descarga na orla ou proximidades ,CONCORDO nao deve ter taxas , mas criar alguma PARCERIA com hoteis e pousadas , com rrspectivas licencas emitidas autorizadas de cada onibus via secret. Turismo ( assim evita veiculos nao legalizados )

  4. O povo capitalista, mas exigindo do estado proibir a liberdade constitucional. Quando lhes convém são livre mercado, mas no inverso querem controle do estado para lhes favorecer. Brasil pobre de direita nunca se evolui…..

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