Aprovadas alterações na lei do comércio ambulante em São Sebastião

Os vereadores de São Sebastião aprovaram, nesta terça-feira (9), um projeto que flexibiliza regras do comércio ambulante. Nas praias, a iniciativa libera a colocação de cadeiras e guarda-sóis mesmo quando não estiverem ocupadas por clientes. Atualmente, os equipamentos só podem permanecer instalados quando estão sendo utilizados.

Outra alteração diz respeito ao preposto sem vínculo familiar com o titular da licença. Para coibir o comércio ilegal de licenças, a lei exige que esse preposto somente possa trabalhar acompanhado do titular. Agora, os vereadores liberaram que o preposto não familiar trabalhe sozinho no carrinho.

O projeto também altera a padronização dos carrinhos, que poderiam ter patrocínios “de livre escolha dos ambulantes”, não sendo mais a exploração publicitária exclusiva da Prefeitura.

O quarto artigo alterado tem redação dúbia: “é proibida a permanência de equipamentos em locais públicos, havendo interrupção na continuidade da atividade”. Procurado pela reportagem, o vereador André Pierobon, autor do projeto, diz que a intenção foi permitir que os carrinhos permaneçam em vias públicas aos finais de semana.

Todas as alterações foram aprovadas, por unanimidade, sem discussão. O projeto não passou pela Comissão de Atividades Privadas, que tem atribuição de analisar as propostas relacionadas a comércios.

Agora o prefeito deve decidir se acata ou veta as alterações na lei do comércio ambulante.

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