Foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Previdência dos Servidores (Faps) de São Sebastião, referentes ao ano de 2018. Na decisão do Tribunal de Contas (TCE), na última terça-feira (29), o auditor Josué Romero apontou “falta de compromisso, de transparência e inércia” dos gestores do Faps e da Prefeitura.
Entre as falhas apontadas está “ausência de cobrança de multas e juros das parcelas pagas fora do prazo de vencimento”. A Prefeitura atrasava o repasse sem que o Faps cobrasse os devidos encargos.
Também foram constatadas diferenças nas quantidades de beneficiários informados à Secretaria de Previdência Social e ao TCE. O aumento do déficit atuarial foi outro fator que motivou a rejeição das contas.
A fiscalização do TCE observou que a falta de autonomia do Faps impediu “a busca de situações mais favoráveis para proteção do patrimônio dos servidores”. A Prefeitura afirma que essa questão foi resolvida no ano seguinte, com a transformação do fundo em instituto.
Gestão da previdência em São Sebastião
Em 2018, três gestores passaram pelo Faps: Denise Oliveira, Rogéria Freitas e Luiz Carlos Biondi. As duas primeiras não apresentaram declaração de bens.
Denise foi multada em R$ 1.454, e Biondi, atual secretário de Administração, multado em R$ 4.363. Já Rogeria foi poupada da multa devido ao curto período que esteve à frente do Faps (dez dias).
A sentença do TCE sobre o fundo de previdência foi encaminhada ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.