TCE julga irregulares contas da previdência dos servidores de São Sebastião

Foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Previdência dos Servidores (Faps) de São Sebastião, referentes ao ano de 2018. Na decisão do Tribunal de Contas (TCE), na última terça-feira (29), o auditor Josué Romero apontou “falta de compromisso, de transparência e inércia” dos gestores do Faps e da Prefeitura.

Entre as falhas apontadas está “ausência de cobrança de multas e juros das parcelas pagas fora do prazo de vencimento”. A Prefeitura atrasava o repasse sem que o Faps cobrasse os devidos encargos.

Também foram constatadas diferenças nas quantidades de beneficiários informados à Secretaria de Previdência Social e ao TCE. O aumento do déficit atuarial foi outro fator que motivou a rejeição das contas.

A fiscalização do TCE observou que a falta de autonomia do Faps impediu “a busca de situações mais favoráveis para proteção do patrimônio dos servidores”. A Prefeitura afirma que essa questão foi resolvida no ano seguinte, com a transformação do fundo em instituto.

Gestão da previdência em São Sebastião

Em 2018, três gestores passaram pelo Faps: Denise Oliveira, Rogéria Freitas e Luiz Carlos Biondi. As duas primeiras não apresentaram declaração de bens.

Denise foi multada em R$ 1.454, e Biondi, atual secretário de Administração, multado em R$ 4.363. Já Rogeria foi poupada da multa devido ao curto período que esteve à frente do Faps (dez dias).

A sentença do TCE sobre o fundo de previdência foi encaminhada ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.

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