O vereador de São Sebastião, Daniel Simões (ao centro na foto), propôs a criação de uma taxa e fiscalização para locações residenciais de temporada. O requerimento alega que sites como Airbnb trazem prejuízo a hotéis. Apesar de polêmica, a proposta foi aprovada, por unanimidade, sem discussão, na última sessão da Câmara Municipal.
No documento, Daniel contou ter sido procurado por empresários de hotéis, que se sentem prejudicados pelas locações. “Vêm atingindo diretamente os estabelecimentos que geram renda, emprego e tributos”, escreveu o vereador.
Propostas semelhantes foram consideradas ilegais em diversas cidades do País. Em Ubatuba, há três anos, o lobby do setor hoteleiro resultou numa lei que transformava os locadores em prestadores de serviço, exigindo abertura de empresa e cadastro na Prefeitura. O Ministério Público contestou e a lei foi revogada.
O Airbnb entende que equiparar locação de temporada com meios de hospedagem fere o direito de propriedade, que inclui a opção do proprietário de locar seu imóvel. “É comum que atividades e produtos distintos concorram em alguma medida. É assim com carros e motos, frango e carne bovina, cinemas e as plataformas como Netflix. O fato de poderem disputar consumidores em determinadas situações não é suficiente para que as regulações sejam iguais”, argumenta o site.
O prefeito Felipe Augusto agora tem 30 dias para responder à Câmara se pretende apresentar um projeto de lei a respeito da proposta do vereador.