Em votação na última sessão ordinária (10/9), o relatório que aponta erros na contratação do evento e sugere o afastamento do secretário de Cultura, Adalberto Henrique Lopes da SIlva, foi aceito por todos. O evento que aconteceu em abril deste ano, custou mais de R$ 254 mil, tendo sido fracionado em 21 pagamentos que variam de R$ 8,3 mil a R$ 29,6 mil a cada humorista.
No entanto, dentre os trechos da conclusão do relatório, também ficou destacada a falta de prova quanto à exclusividade dos artistas, não atendendo a Lei de Licitação (8666/93). De acordo com a conclusão do relatório, a Vereadora Nanci Zanato (PPS), afirmou que seria de fato possível a contratação de artistas por inexigibilidade desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais, como o contrato firmado pelo próprio contratado ou pelo empresário exclusivo, o que não ocorreu.
O fracionamento dos pagamentos com a inclusão indevida do fornecimento pela empresa de equipamentos de som, iluminação, palco e outros serviços, sem licitação específica, também foi questionado por todos os membros durante a investigação. Em trecho da conclusão, a parlamentar afirmou que “a locação de palco, gerador, cadeiras, camisetas e outros acessórios, por sua vez, não estão enquadrados nas hipóteses de inexigibilidade de licitação estabelecidas no artigo 25 da Lei 8666/93 e a proposta por preço global, sem discriminar a composição de todos os seus custos unitários, não atende o art 26, III também da Lei , conforme entendimento dos Tribunais de Contas pátrios, inclusive do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
Recomendações
Sobre as recomendações do relatório, os parlamentares explicaram que não é possível exigir a exoneração de um secretário, cabendo apenas à prefeita tomar essa decisão diante do que for exposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito. “Não temos poder para afastar ninguém. Conforme foi feito o parecer, recomenda-se o afastamento e fala sobre indícios de irregularidades pedindo encaminhamento ao MP, então é importante falar aqui que não estamos cassando ninguém, isso é privativo da Prefeita”, explicou o vereador Dr. Thiago (SD).
O membro da CPI ereador Matheus Pestana (PCdoB), afirmou ter apreciado com mais calma o relatório final e estar ciente dos equívocos apontados, alterando assim seu voto favorável ao mesmo.
O vereador Valdir Veríssimo (PPS) contou que em uma conversa com a prefeita Maria das Graças Ferreira, a mesma afirmou aceitar o afastamento do secretário se a conclusão apontasse para o erro político-administrativo. “Ela me explicou que o secretário já tinha se colocado à disposição para sair e com a CPI em andamento acharam por bem esperar a decisão e apuração dos fatos. Agora confirmadas, a prefeita está tomando a decisão e provavelmente deve ser exonerado a qualquer momento”, afirmou.
Sobre os trabalhos Legislativos, o vereador Luiz Paladino (PSB) reafirmou sobre a impossibilidade dos Vereadores retirarem o secretário e que as recomendações para encaminhar aos órgãos competentes é de suma importância para sanar e dar prosseguimento ao caso.
O vereador Gabriel Rocha (SD) relembrou as atribuições do Ministério Público em caso de responsabilizar criminalmente ou não o secretário. “É um trabalho sério, a empresa foi chamada, os advogados estiveram aqui e não apresentaram as planilhas corretas e tudo indica que foi burlada a Lei de Licitação, uma vez que pediram por inexigibilidade, contratando o que deveria ser só os artistas, mas acrescentaram mesa, cadeira, palco, som. Isso não pode ser feito”, enfatizou.
De acordo com o vereador Cleison Guarubela (DEM), sabendo que toda a população é contribuinte e devemos estar de olho nos gastos públicos, é triste chegar ao ponto de votar um relatório com esse enfoque.
O vereador Anísio Oliveira (DEM) atentou para as atribuições do TCE e MP que tem a possibilidade de iniciarem ações jurídicas em caso de encontrarem dolo para tal. Sobre o papel dos Vereadores, o parlamentar levantou o questionamento em redes sociais sobre o trabalho da Casa. “Vemos na internet todos os dias ‘e os vereadores?’, temos todo um regramento regimental para cumprir, não é assim: ‘ouvi uma denúncia hoje, afasta o cara amanhã’. Em quatro meses fizemos a apuração e concluímos hoje”, afirmou.
Ainda sobre o assunto, o presidente da Câmara, Marquinhos Guti, afirmou que os trabalhos do Legislativo estão acontecendo dentro da Lei e está satisfeito com o decorrer das conclusões. “Estamos trabalhando na legalidade. E com total independência foi feito um relatório rígido, no qual pede ao presidente que tome as devidas providências. Quero falar a Vereador Nanci, o presidente Luizinho e todos os Vereadores que participaram da CPI que encaminharei para o Ministério Público e Tribunal de Contas”, concluiu.