Com a decisão, os vereadores acompanharam o parecer técnico favorável que havia sido emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), validando a responsabilidade fiscal e contábil do período, que corresponde à gestão do ex-prefeito.

Seguindo o rito formal estabelecido para o julgamento das contas municipais, Antonio Carlos da Silva e sua defesa jurídica fizeram uso da tribuna antes que a votação fosse aberta. Na ocasião, eles apresentaram suas considerações e argumentos técnicos aos parlamentares.

A votação em plenário cumpre uma das principais atribuições constitucionais do Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de julgar anualmente as contas do chefe do Poder Executivo. Para embasar a deliberação, os parlamentares utilizam como critério fundamental a análise prévia do órgão estadual de controle, encarregado de fiscalizar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da administração pública.

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Com o encerramento desta última sessão, a Câmara de Caraguatatuba inicia oficialmente o período de recesso parlamentar previsto na legislação interna. Os trabalhos em plenário e as sessões ordinárias serão retomados no dia 3 de agosto, mas o atendimento ao público e as atividades administrativas seguem funcionando normalmente no prédio do Legislativo.

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A Câmara Municipal de Caraguatatuba terá na próxima terça-feira (23), uma discussão que mexe diretamente com o bolso do cidadão. A pauta inicial, que previa o julgamento das contas de 2016 do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, sofreu alterações de última hora, abrindo espaço para o debate urgente sobre o futuro da taxa do lixo no município (entenda aqui).

A pedido dos advogados de defesa do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, a votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente ao exercício de 2016 foi adiada devido um compromisso médico previamente agendado pelo ex-gestor em outro município.

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Segundo o documento enviado à Casa, Antonio Carlos da Silva faz questão de acompanhar o julgamento presencialmente para exercer o seu direito de sustentação oral no plenário.

O futuro da Taxa do Lixo

Com o cancelamento, o único tema em pauta é o destino da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a popular taxa do lixo. Na última semana, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto para extinguir a taxa do lixo. Porém, o prefeito Mateus Silva vetou a decisão dos parlamentares. Agora, ocorre a votação definitiva, onde os vereadores podem derrubar o veto do prefeito, fazendo valer a vontade da Câmara, ou manter o veto, mantendo a taxa ativa.

O prefeito Mateus Silva protocolou o veto total ao projeto na última sexta-feira (19). A justificativa do chefe do Executivo para barrar o fim do tributo é estritamente técnica: ele aponta a total ausência de uma fonte orçamentária alternativa para custear os serviços de coleta e destinação final dos resíduos na cidade caso a arrecadação seja extinta.

Enquanto o embate político acontece no plenário, o tributo segue o calendário normal de cobrança. Inclusive, o prazo para o pagamento dos carnês em parcela única (com 10% de desconto) ou da primeira cota mensal venceu justamente nesta segunda-feira (22).

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O anúncio foi feito por meio de sua conta pessoal nas redes sociais onde ele escreve que “é com muita tristeza que venho comunicar a vocês minha renúncia. Sempre fui verdadeiro e, nesta ocasião, não seria diferente”.

Ele ainda disse estar sendo vítima de uma injustiça e de uma perseguição que o entristece profundamente porque acreditou na justiça, motivo que o tria feito colocar sua campanha e material na rua.

“Ele ainda apelou para que a população não desistisse da cidade. “Faço um pedido a todos vocês: não desistam de Caraguatatuba!”

Ele ainda destacou que confia plenamente na capacidade do seu filho Mateus para o substituir e do candidato a vice Serjão Braz para darem continuidade ao projeto de devolver à Caraguá as políticas públicas que a tornaram um lugar de orgulho.

“Eles têm o meu apoio total e continuarão trabalhando incansavelmente para fazer Caraguá feliz de novo. Agradeço, de coração, a todos que sempre estiveram ao meu lado”.

A decisão de Antonio Carlos saiu após a justiça eleitoral considerar que ele ainda não cumpriu o tempo que foi condenado e ficou inelegível após ser condenado por problemas na licitação da merenda escolar celebrando em 2002.

Ele ainda gravou o vídeo onde fala do processo que provocou sua inelegibilidade, foi condenado a devolver o dinheiro do prejuízo da licitação e recebeu uma multa de duas vezes mais o valor do considerado prejuízo.

Conforme ele, um perito judicial apontou a economia, de forma que nesse processo teria sido absolvido, assim como não precisaria devolver a multa. “Mas me deixou a inelegibilidade, por isso minha tristeza, um prefeito de 16 anos de mandato e um contrato de quatro meses”.

Ele também apelou à justiça. “Senhor judiciário, imaginei que vocês fossem fazer justiça. Vocês estão condenando uma pessoa que a perícia mostrou que deu economia, mas eu tenho certeza que com meu filho Mateus e o Serjão, que estão participando da construção do plano de governo, vamos trazer a Caraguá que queremos, que amamos”.

O registro da candidatura de Antonio Carlos havia sido indeferido no final de agosto.

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Com a decisão, ele permanece inelegível para disputar as eleições deste ano e condenado a devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Em nota, o ex-prefeito contestou as informações de que não seria candidato a prefeito em Caraguatatuba e afirmou que vai recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça.

Em 2002, Antônio Carlos teria contratado a companhia Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda, em caráter emergencial, para não interromper o fornecimento da merenda durante o processo de licitação. Porém, conforme o Ministério Público, o caráter emergencial não foi provado, caracterizando o ato de improbidade administrativa, uma vez que antes da terceirização, a alimentação dos estudantes era preparada por servidores públicos, que segundo o documento, continuaram com a função de preparar a merenda mesmo após a entrada da empresa.

Após a sustentação oral do advogado do ex-prefeito, Arthur Luís Mendonça Rollo, e do procurador de Justiça Alfredo Coimbra, os juízes Ana Liarte, Ferreira Rodrigues, Marcelo Berthe, Maria Laura Tavares, Fermino Magnani Filho, Ricardo Feitosa e Osvaldo Magalhães julgaram improcedente a ação rescisória.

Em março de 2019, a defesa do ex-prefeito havia alegado que a contratação da companhia Nutriplus Alimentação tinha por objetivo não interromper o fornecimento da merenda durante o processo de licitação e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, manteve a sentença do colegiado proferida no ano anterior. A ação rescisória tinha por objetivo anular os efeitos do Acórdão, de maneira que o processo fosse reiniciado, sob a alegação de que não causou prejuízo ao erário porque em liquidação de sentença foi este o resultado da perícia. Ocorre que a condenação ocorreu justamente pelo fato de não ter havido a licitação e não pelo valor pago. Em 2011, o Ministério Público de Caraguatatuba já havia condenado Antônio Carlos pelo caso da merenda, mas os recursos seguiram até o STJ.

Ex-prefeito vai a Brasília

“Tivemos uma decisão desfavorável no TJ, mas iremos recorrer ao STJ, em Brasília”, informou Antônio Carlos na nota.

Ele disse, ainda, que na decisão ficou confirmado que houve economicidade nos contratos de alimentação escolar sem dano ao erário público. “Portanto, o sonho de resgatar Caraguá continua vivo e mais forte do que nunca”.

Ele também reforçou que teve quatro mandatos à frente da cidade. “Foram 16 anos de desenvolvimento e realizações em prol da população. Iremos continuar lutando por cada cidadão que acredita junto comigo, que, sonho que se sonha junto se transforma em realidade”.

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O proprietário da empresa, Adriano César Pereira, foi preso em maio de 2019 pela Polícia Federal, acusado de superfaturamento em contrato com a Prefeitura de Ilhabela. Cerca de um ano depois, ele aceitou realizar delação premiada dentro da Operação Prelúdio II, que apurou desvios de recursos públicos também nas nas cidades de São Sebastião e Caraguatatuba. Com a delação, o réu terá redução na sua pena.

Segundo a decisão do TCE, proferida no dia 22 de junho, a obra da UPA Sul não cumpriu as determinações do projeto inicial e não atendeu prazos, apesar dos recursos públicos terem sido pagos pela prefeitura.

No parecer, o conselheiro do TCE Sidney Estanislau Beraldo afirma  que “nem todos os aspectos da obra foram considerados na sua concepção, causando modificação do projeto originalmente licitado, sem que esta alteração tenha sido oficialmente formalizada. Ademais, como assinalou a fiscalização, observar tal necessidade depois de já decorridos quase dois anos do início da execução, após todo a aprovação de projeto básico e de realizada integralmente a licitação é, no mínimo, uma flagrante caracterização de falta de planejamento”.

Ainda segundo ele, “no que se refere à execução contratual, acompanho a instrução no sentido de considerar irregulares não apenas as sucessivas dilações de prazo para realização das obras, como também o esgotamento dos quantitativos de 29 itens estabelecidos no edital antes da finalização do objeto. No mais, a propositura de ação civil pública (1007792- 08.2017.8.26.0126, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) em face do ex-prefeito, secretários e contratada, em razão de falhas, sem que fosse concluída a obra, reforça o juízo pela irregularidade da execução contratual. Por fim, considerando que a obra em questão foi parcialmente custeada com recursos federais, determino a expedição de ofício ao Ministério da Saúde”, finaliza.

Cheque para a filha

Em setembro do ano passado, o juiz da Comarca de Caraguatatuba, João Mário Estevam da Silva, abriu inquérito contra o ex-prefeito Antônio Carlos para investigar o pagamento de uma dívida da empresa Volpp com uma de suas filhas. A transação, no valor de R$ 421.476,49, teria sido feita com dinheiro público, em 2016.

“Causa profunda estranheza a informação nova no sentido de que os envolvidos teriam supostamente protagonizado um ‘acórdão com dinheiro público’, através da emissão daquele cheque, cujo valor teria sido utilizado para o pagamento de crédito devido aos filhos do ex-prefeito”, disse o juiz no documento.

A denúncia principal aponta que os filhos de Antônio Carlos teriam negócios com o empreiteiro. Adriano teria comprado uma loja de materiais de construção da família do ex-prefeito e, segundo a denúncia, a maneira que encontraram para quitar a dívida foi, ao invés da Prefeitura pagar para a empresa pelas obras da UPA Sul, repassaria o dinheiro aos filhos do ex-prefeito.

“Emitiram uma nota fiscal e uma medição sem a devida existência da obra a ser paga, ou seja, pagaram uma dívida particular com dinheiro público. Para isso, utilizaram a empresa Lumynus Administradora de Bens e Negócios Ltda, uma holding criada pelo ex-prefeito para tentar escapar da Justiça”, diz a denúncia.

Obras

A obra da UPA Sul teve início em 21 de dezembro de 2013, sob o contrato n° 163/2013, com previsão para a finalização da obra em 18 meses. Porém, algumas paralisações ocorreram, por exemplo, por falta de materiais para o aterro e quatro aditamentos. O prazo indicou sua finalização em 11 de dezembro de 2016. No contrato com a Volpp, sediada em São Sebastião, o pagamento seria realizado em Preço Pago por Unidade (PPU).

As obras da UPA são objetos de investigação e a própria Prefeitura encaminhou relatórios em 2017 apontando irregularidades, falhas no projeto e pagamentos indevidos.

A vistoria técnica, realizada pela consultoria DLK, apontou irregularidades no empreendimento, começando pela placa de anuncio da obra, que foi feita cerca no tamanho de 5 m², mas paga pelo valor de quase 16 m².

O laudo apontou que havia discrepância entre valores pagos pela prefeitura investigando a planilha de preços, serviços e materiais usados na obra em 38%. São esses: lajes, telhas, rufos, portas, janelas, material hidráulico, janelas, vidros, entre outros. A grama paga não foi encontrada.

Ainda de acordo com a ação, não foram encontrados relatórios de controle do andamento da obra e de materiais usados, não havia também um cronograma financeiro, que segundos relatórios da DLK são essenciais para o planejamento e andamento da obra, assim como o controle e fiscalização. Foi apontado que não houve análise topográfica do terreno e nem descrição das fundações da obra.

O relatório também implicou que não foram respeitadas normas de segurança. A análise de projeto em PPU e inspeções de campo, também identificaram que em 147 itens analisados, 38% estavam com medição de quantidades maiores que as realmente executadas. Estas quantidades multiplicadas pelos valores unitários somou a quantia de R$ 455.675,69.

“Laudos periciais comprovam que obra estava praticamente pronta”, diz ex-prefeito

O ex-prefeito Antonio Carlos da Silva defendeu-se das acusações, informando que a UPA Sul foi construída em seu governo e foi entregue com as luzes acesas, faltando menos de R$ 300 mil para acabar, dinheiro que teria deixado na conta do município, para este fim.

Ele informa, ainda, que no primeiro ano da atual gestão já houve uma discussão sobre o assunto. “Laudos periciais comprovam que a obra estava praticamente pronta, mas ao invés de terminar, deixaram o prédio fechado por três anos, deteriorando. Uma obra de R$ 300 mil acabou custando R$ 4 milhões para reformar, mais do que o valor que gastei para construí-la”.

Antonio Carlos disse que entregou a prefeitura com R$ 63 milhões em caixa, com obras em andamento que custariam R$ 35 milhões. “Deixei em andamento a UBS Perequê, duas unidades do Lar do Idoso, entre outras”. Ele acrescentou que, “fora isso, 19% do orçamento do município era investido, gerando R$ 13 milhões para a cidade anualmente”, concluiu.

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A defesa do ex-prefeito alega que a contratação da companhia Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda, em 2002, aconteceu em caráter emergencial para não interromper o fornecimento da merenda durante o processo de licitação. Porém, conforme o Ministério Público, o caráter emergencial não foi provado, caracterizando o ato de improbidade administrativa, uma vez que antes da terceirização, a alimentação dos estudantes era preparada por servidores públicos, que segundo o documento, continuaram com a função de preparar a merenda mesmo após a entrada da empresa.

A decisão foi assinada em março pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que manteve a sentença do colegiado proferida no ano passado. O documento se tornou público nesta segunda-feira (8).

Em 2011, o Ministério Público de Caraguatatuba já havia condenado Antônio Carlos pelo caso da merenda, mas os recursos seguiram até o STJ. O ex-prefeito também está barrado de concorrer às eleições devido dois outros processos que apontam supostas irregularidades nos orçamentos de 2010 e 2013.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alegou que o fator determinante para a rejeição das contas de 2013 foi o pagamento de precatórios. Já em 2010, os técnicos apontaram pagamento irregular para prefeito e vice-prefeito, admissão de servidores em cargos de livre nomeação em quantidade excessiva, além de inadequações na utilização do sistema de folha de pagamento e excesso no repasse financeiro ao Poder Legislativo. Ele foi prefeito de Caraguatatuba em quatro mandatos.

Outro lado

O ex-prefeito Antonio Carlos da Silva afirma que o recurso julgado foi proferido após sentença de liquidação transitada em julgado no dia 17 de junho de 2016, ou seja, há três anos que comprova que não houve prejuízo ao erário público.

Na sentença, que consta nos “autos 006928-36.2007.8.260126” o perito concluiu que não ocorreu dano ao erário, mas, economia de R$ 58.601,09, mesmo diante do aumento do número de alunos, que e a auditoria do Tribunal de Contas teria utilizado como paradigma preços exclusivamente de fornecimento de gêneros alimentícios, enquanto que o contrato objeto da ação civil pública trazia outros serviços agregados, pois englobava o preparo da merenda escolas, bem como o fornecimento de todos os insumos, mão de obra e distribuição nos locais de consumo.

Diante disso, e na pendência de recurso perante o STJ, o Ministério Público apresentou pedido de liquidação de sentença e depois do trânsito em julgado desta sentença, os bens do ex-prefeito foram desbloqueados.

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A medida saiu em função de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pela Prefeitura de Caraguatatuba após a realização de uma auditoria que apontou pelo menos 56 irregularidades nas obras de construção da UPA Perequê-Mirim.

De acordo com a ação, a morosidade da obra obrigou a gestão do ex-prefeito Antonio Carlos a realizar quatro aditamentos de contrato e medições “fraudulentas”, as quais teriam permitido o pagamento por serviços não executados pela empresa terceirizada.

Por conta dessa análise, João Silva pede o ressarcimento de quase R$ 500 mil dos envolvidos ao erário e multa civil de quase R$ 2,7 milhões.

Na ação apresentada pela prefeitura há a identificação do pagamento da cobertura com telha em aço perfillor de 1.540 m², enquanto teriam sido executados 870 m².

O processo aponta, ainda que não foram contemplados no projeto da UPA Perequê-Mirim instalações de condicionadores de ar e, principalmente, de oxigênio.

“O ex-prefeito Antonio Carlos da Silva conferia os documentos e assinava os aditamentos contratuais e os pagamentos realizados, além de como pé notório, efetuar pessoalmente a fiscalização das obras em andamento”, relata o juiz em seu despacho.

Ainda segundo a sentença, o juiz ainda investiga dentro da ação a participação de mais duas pessoas da antiga gestão nas irregularidades: o ex-secretário de Saúde, Juan Lambert, e a arquiteta Bruna Regina Miragaia Mendes Ladeira.

“Considerando que o Município autor noticiou a existência de auditoria, não se afigura necessária qualquer produção antecipada de provas. Some-se que os atos administrativos devem ir além da mera presunção de legalidade e de veracidade, ou seja, devem ser efetivamente legítimos e pautados na legalidade, sem olvidar os demais parâmetros constitucionais relativos à moralidade administrativa”, cita o juiz.

Os envolvidos podem recorrer da decisão.

As obras da UPA Perequê-Mirim foram iniciadas em dezembro de 2013 pelo valor de R$ 3,5 milhões pelo prazo de 18 meses, mas foram paralisadas pela atual gestão após a constatação das supostas fraudes.

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Diante do quadro, a promotoria apresentou pedido liminar para o bloqueio dos bens dos requeridos no total de R$ 1.192.035,30 para cada um. Para o Ministério Público de São Paulo (MPSP), o valor é suficiente para o ressarcimento integral do dano, o pagamento da multa civil e a compensação dos danos morais coletivos.

Foi solicitado, ainda, que a Justiça condene o ex-prefeito e a ex-secretária ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público por cinco anos e compensação por danos morais difusos. Além disso, a promotoria pede que a Edacom seja condenada ao ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Acusação

De acordo com a petição inicial, a Prefeitura adquiriu kits de robótica educacionais para serem usados nas escolas municipais de Ensino Fundamental. E segundo o documento de contratação, havia apenas uma empresa capacitada para o fornecimento desse tipo de produto: o Grupo Lego, com sede na Dinamarca. O mesmo procedimento verificou que a Lego licenciou com exclusividade os direitos de comercialização do kit no Brasil à Edacom.

Porém, o inquérito instaurado observou que diversas empresas oferecem kits de robótica educacionais similares. Portanto, nem o prefeito, nem a secretária teriam autorização para declarar a dispensa de licitação, pois o caso não se encaixa na Lei das Licitações, que estabelece que, para abrir mão do processo licitatório, é preciso haver singularidade de ofertante e/ou do produto almejado, sendo proibida a preferência por marca. Inclsusive, uma das empresas que oferece os kits é brasileira e a Lei de Licitações determina que seja dada prioridade à companhia nacional.

O MPSP alega que “mesmo que o produto da Lego fosse infinitamente superior à concorrência, ainda assim seria exigível o processo licitatório. Nesse caso, a administração deveria estabelecer critérios objetivos de melhor técnica e preço, e se o produto da Lego fosse considerado o mais indicado de acordo com esses critérios, somente então poderia ser realizada a contratação”.

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