Vereadores da Câmara de São Sebastião devem votar na próxima terça-feira (16/6) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que recomenda a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, da gestão do ex-prefeito Felipe Augusto. O parecer foi aprovado pela Segunda Câmara da Corte de Contas e aponta uma série de irregularidades e falhas administrativas que levaram à recomendação pela desaprovação das contas.
O relatório apontou problemas na área da educação. Entre eles estão a elevada contratação de professores temporários, a ausência de Plano de Cargos e Salários para o magistério, déficit de vagas em creches, inexistência de ensino em período integral na rede municipal e diversas deficiências estruturais em unidades escolares. O tribunal destacou ainda que o município recebeu nota “C” no índice setorial da educação dentro do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Na saúde, os conselheiros registraram a inexistência de plano de carreira para os profissionais da área, falhas no controle de frequência de servidores, falta de equipamentos em unidades de saúde, alto índice de absenteísmo nas consutas, insuficiência de vagas em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), ausência de telemedicina e desabastecimento de medicamentos em parte do exercício analisado. O município também recebeu nota “C” no indicador setorial da saúde.
Outro ponto destacado foi o resultado financeiro negativo de R$ 37,8 milhões registrado em 2022, além de alterações orçamentárias consideradas excessivas pelo tribunal, equivalentes a 94,93% da despesa inicialmente fixada para o exercício. O parecer também menciona problemas relacionados à execução de despesas de publicidade, emendas parlamentares sem comprovação adequada e falhas recorrentes já apontadas em exercícios anteriores.
Ainda entre os apontamentos destacados pelo tribunal está a realização de 12 processos de adiantamento para despesas com viagens e hospedagens de servidores e agentes políticos, no valor total de R$ 152.750,42. Segundo o TCE, não foram apresentados relatórios de viagem nem documentos que comprovassem a participação dos beneficiários em eventos ou a correta aplicação dos recursos públicos. O tribunal considerou que a ausência da documentação necessária comprometeu a fiscalização e manteve a irregularidade como um dos fundamentos para o parecer desfavorável.
Apesar das críticas, o TCE reconheceu o cumprimento dos índices constitucionais mínimos em educação e saúde. O município aplicou 27,41% das receitas de impostos em educação e 31,56% em ações e serviços públicos de saúde, acima dos percentuais exigidos pela legislação. Também foi constatada a aplicação de 73,71% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica.
Ao analisar o pedido de reexame apresentado pela defesa do ex-prefeito, o Tribunal Pleno manteve o parecer desfavorável às contas de 2022, afastando apenas as ocorrências relacionadas ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e preservando os demais fundamentos que embasaram a rejeição das contas.
A decisão final caberá aos vereadores de São Sebastião. Caso o plenário acompanhe o parecer do Tribunal de Contas e rejeite as contas, o resultado poderá produzir reflexos na situação eleitoral do ex-prefeito, nos termos da legislação eleitoral vigente, observadas as possibilidades de recurso e análise pela Justiça Eleitoral.