O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio desfavorável às contas do exercício de 2023 da Prefeitura de São Sebastião, sob gestão do ex-prefeito Felipe Augusto.
O documento, assinado pelo Procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, não apenas recomenda a rejeição do balanço financeiro, mas também solicita a aplicação de multas, a devolução de recursos ao erário e o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado (MP-SP) para apuração de responsabilidade civil e criminal.
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A análise técnica reforça um cenário de reincidência de falhas graves, somando-se à rejeição já apontada nas contas de 2022. Segundo o MPC, a gestão municipal apresentou “ineficiência qualitativa e descaso com o dinheiro público, mesmo diante de uma arrecadação recorde impulsionada pelos royalties do petróleo.
Royalties: arrecadação milionária e ‘sumiço’ contábil
Um dos pontos mais críticos levantados pela fiscalização refere-se à gestão dos royalties de petróleo. Em 2023, o município recebeu um aporte extraordinário de mais de R$ 911 milhões.
No entanto, o MPC aponta uma grave falha na transparência: há uma diferença de mais de R$ 181 milhões entre o valor efetivamente recebido e o valor contabilizado no Balancete de Receitas, o que compromete a fidedignidade das contas públicas.
A procuradoria classificou os resultados fiscais positivos apresentados pela prefeitura como ‘circunstanciais’, decorrentes exclusivamente dessa entrada extra de recursos, e não de uma gestão fiscal equilibrada.
O parecer destaca a contratação irregular da associação NUPEC, feita sem licitação, para serviços jurídicos. O Tribunal de Justiça já reconheceu a nulidade do contrato por lesividade ao erário. O MPC pede o reconhecimento da irregularidade e a restituição de R$ 56.776.762,28 aos cofres públicos, além da responsabilização dos envolvidos.
Tragédia de 2023 e descaso com a Defesa Civil
O documento é severo ao tratar da tragédia das chuvas de fevereiro de 2023, que resultou em 64 mortes. A fiscalização constatou que a gestão foi omissa na adoção de medidas preventivas. Segundo o órgão não foram identificadas dotações orçamentárias específicas para a Defesa Civil, nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem no Orçamento Anual, apesar de o município possuir áreas de risco mapeadas pelo IPT desde 2018.
Para o MPC, a inércia administrativa contribuiu para o agravamento do desastre.. Em contraste com a falta de verbas para prevenção, destaca que a prefeitura gastou R$ 4,78 milhões com shows artísticos no mesmo período, despesa considerada ilegítima diante da precariedade dos serviços essenciais.
A gestão recebeu nota ‘C’, baixo nível de adequação, no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) pelo sexto ano consecutivo. Na área da Saúde, aponta filas enormes para exames e consultas, com 1.268 pacientes aguardando oftalmologista, além de desabastecimento de remédios. Na Educação, um déficit de 178 vagas em creches, contratações temporárias precárias de professores e problemas estruturais nas escolas.
Consequências Legais
Diante do volume de irregularidades, que incluem ainda o pagamento ilegal de horas extras, como o registro de servidor trabalhando 17 horas por dia durante um mês inteiro e gratificações indevidas, o Ministério Público de Contas opinou pela Rejeição das Contas.
Se a decisão for ratificada pela Câmara Municipal, o ex-prefeito Felipe Augusto poderá ficar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, além de responder a processos para ressarcimento dos valores apontados como dano aos cofres de São Sebastião.
Procurado pela equipe do Nova Imprensa, Felipe Augusto não se manifestou até o fechamento da matéria.