A Promotoria de Justiça entrou com uma ação civil pública para que os prédios públicos de Ubatuba passem a ser acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Agora o município tem seis meses para executar as obras na sede da prefeitura, da Câmara e das Secretarias de Cidadania e Desenvolvimento Social, Educação e Esporte e Lazer.
O promotor Valter Leles Junior é responsável pela ação e pede fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações.
O processo teve início com o recebimento de ofício do Ministério Público Federal, noticiando que o Centro Universitário Módulo havia constatado diversos problemas relativos à acessibilidade dos prédios públicos em questão, incluindo rampas fora do padrão, obstáculos físicos e ausência de sinalização tátil. “As irregularidades persistem há mais de 10 anos”, dizem os autos.
O Ministério Público solicitou ainda elaboração de parecer técnico ao Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), mas o relatório não pôde ser elaborado porque o município não forneceu os documentos necessários à perícia. Ter acesso a essas informações é outro objetivo da ação civil pública.