A Prefeitura de Ubatuba vai suspender o uso de cerca de R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), que inclui recursos arrecadados com a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A decisão da Justiça de São Paulo saiu na última quinta-feira (5) e atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público.
A liminar foi concedida pela juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª Vara de Ubatuba. Segundo o documento assinado por ela, a destinação dos recursos teria ocorrido com irregularidades no processo de aprovação e possível desvio de finalidade em relação aos objetivos ambientais do fundo.
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Entre os projetos citados na ação estão investimentos em infraestrutura de tecnologia da informação (R$ 2,9 milhões), sistema de monitoramento por câmeras (R$ 6,5 milhões), construção de uma sede administrativa chamada ‘Eco-Paço’ (R$ 21 milhões) e implantação de um terminal rodoviário ambiental (R$ 12 milhões).
Além da suspensão dos gastos, a Justiça determinou que o município apresente informações detalhadas sobre a arrecadação e aplicação da taxa ambiental.
Em setembro do ano passado, a prefeita de Ubatuba, Flávia Paschoal (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto que autorizava desvincular 50% da TPA para outros fins. O projeto, no entanto, foi arquivado em novembro, após um parecer emitido pela Procuradoria Legislativa e uma análise que apontou “falhas materiais no projeto”.
