Nesta terça-feira (15), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) realizou o julgamento da apelação interposta pela defesa da prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal. O tribunal decidiu anular o decreto que havia cassado a gestora, considerando que houve diversas ilegalidades no processo administrativo que culminou na sua destituição.
A decisão do TJ-SP garante a permanência de Flávia Pascoal no cargo e encerra debates sobre sua elegibilidade. A defesa, liderada pela advogada Dra. Luciana Ribeiro Aro, argumentou desde o início que a cassação foi infundada. Flávia Pascoal teve seu mandato cassado em maio de 2023 sob alegações de irregularidades na aquisição de pães destinados à merenda escolar.
Entenda o caso
Em uma votação realizada anteriormente na Câmara Municipal, sete vereadores haviam votado a favor do afastamento da prefeita, enquanto três se opuseram. Após recorrer ao Tribunal de Justiça, Flávia Pascoal foi reintegrada ao cargo em março de 2024, e reconquistou o apoio popular ao ser reeleita nas eleições de outubro.
A situação voltou a ser objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, deu um prazo de 72 horas para que a Procuradoria Geral da República (PGR) e a prefeita se manifestassem quanto à decisão do TJ-SP.
O vice-prefeito Márcio Maciel (MDB) liderou a ação que buscava o afastamento imediato de Flávia, e a PGR se posicionou a favor do afastamento.
O Procurador Geral da República, Paulo Gonet Branco, fundamentou sua argumentação com base em decisões anteriores do STF, que sustentam que a interferência do Judiciário em casos de cassação parlamentar pode prejudicar a ordem pública. Ele ressaltou que, em questões políticas administrativas, o Judiciário deve respeitar as deliberações do Legislativo, intervindo apenas em situações de violação direta à Constituição.
Após a anulação do decreto, a prefeita Flávia Pascoal declarou que se trata de um “processo político sem crime”, ressaltando a importância da resolução definitiva do caso.