Justiça determina afastamento de líder do governo de Ilhabela pela lei da ficha limpa

Luiz Lobo foi condenado por improbidade administrativa em 2011

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Luiz Lobo é um dos homens fortes da Prefeitura de Ilhabela (Foto: Facebook/ Divulgação)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o afastamento do secretário de Planejamento e Gestão Estratégica da Prefeitura de Ilhabela, Luiz Lobo, pela lei da ficha limpa, nesta quinta-feira (2). Um dos líderes da administração municipal, ele é condenado em outra ação transitada em julgada por improbidade administrativa em 2011 e deveria ficar oito anos sem exercer função pública ou política.

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O juís Vitor Hugo Aquino de Oliveira, titular do Fórum de Ilhabela, acatou uma ação popular e emitiu liminar anulando o decreto de nomeação de Luiz Lobo, de maio de 2019. A decisão determina ainda que a prefeita Maria das Graças Ferreira exonere o secretário imediatamente. A defesa tem 20 dias para contestação.

“A legislação municipal exige que os secretários nomeados estejam no pleno gozo de seus direitos políticos, mas o referido secretário estaria com seus direitos políticos suspensos, sobretudo a capacidade eleitoral passiva, o que impediria sua assunção ao cargo e, portanto, a nomeação afrontaria a moralidade administrativa”, diz um trecho da ação impetrada pelo morador do arquipélago e advogado Will Foz.

A  Prefeitura de Ilhabela informou que até o momento não foi intimada de qualquer decisão judicial e por enquanto não se manifestará sobre o assunto.

Veja aqui o documento completo emitido pelo TJSP: file:///C:/Users/danie/Downloads/1000900-06.2020.8.26.0247.pdf.

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