Prefeitura flagra terreno cercado para venda ilegal de lotes em área pública

A legislação determina multas de até R$ 55,2 mil e detenção de um a dois anos

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Grilagem pode ter pena de multa e cadeia conforme lei federal (Foto: Divulgação)

Em fiscalização de rotina, agentes da Prefeitura de Caraguatatuba flagraram um terreno, localizado em área pública, cercado para venda ilegal de lotes, no bairro Perequê-Mirim, região sul do município. As cercas foram removidas pela equipe.

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De acordo com a Secretaria de Urbanismo, o terreno foi cercado por grileiros, que se apropriam de áreas públicas para comercializar ilegalmente o terreno após ele ser dividido.

O terreno é protegido pela Lei Federal Nº 6.766/79, que determina as diretrizes de proteção. A legislação determina que seu descumprimento pode acarretar a detenção de um a dois anos. Além de multa de cinco a 50 salários mínimos, equivalente a R$ 5,2 mil até R$ 55,2 mil.

O secretário Wilber Cardozo informou que as equipes estão em constante monitoramento das áreas públicas com o objetivo de evitar invasões e grilagens. Ele ressalta ainda a importância da população denunciar esses tipos de invasões. As informações podem ser passadas pelo 156 ou pelo telefone (12) 3886-6060.

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