O município de Ilhabela teve orçamento de R$ 960 milhões aprovado pelo poder legislativo, na noite desta terça-feira (18). Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com alterações de duas emendas.
A primeira mudança proposta pelos vereadores modifica o artigo 12 do Projeto de Lei 045/2019, com objetivo de tornar a gestão de finanças públicas mais transparente, fixando um limite razoável para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo. Com a alteração a prefeitura passa a estar autorizada a abrir créditos suplementares até o limite de 5% e não mais 8%.
A segunda emenda suprime os incisos II, III, VII, VIII, X, XIII e o parágrafo 1º do artigo 13 que autoriza o créditos adicionais suplementares para transferência, vinculações constitucionais, legais, de convênio e de parcerias, entre outras coisas. A justificativa para a propositura é “o aperfeiçoamento e o controle da gestão das finanças públicas e das regras que disciplinam a responsabilidade fiscal”.
A segunda votação sobre a receita de quase R$ 1 bilhão acontecerá na próxima sessão ordinária, na terça-feira (25), a partir das 18h, na Câmara Municipal.