Os vereadores de Caraguatatuba acataram, na sessão de terça-feira (12), dois vetos do prefeito Aguilar Junior por inconstitucionalidade. O primeiro veto suspende o “Programa Remédio em Casa” e o segundo acaba com a iniciativa de implantar comedouros e bebedouros para animais de ruas da cidade. Ambos vetos foram mantidos pela maioria dos parlamentares.
O projeto de lei nº 066/18, de Elizeu Onofre da Silva (Ceará) objetivava o encaminhamento dos remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular diretamente à residência de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas portadoras de doenças crônicas. O veto total decorre do entendimento de que o programa proposto invade o campo da Administração Superior, reservado ao Poder Executivo, embora se reconheça os bons propósitos do parlamentar.
Dennis da Silva Guerra teve vetado totalmente por inconstitucionalidade o projeto de lei 079/18. A proposta visava dar melhor condição de vida aos animais abandonados do município para contemplar as necessidades básicas, além de trazer os animais para próximo do projeto, podendo fazer um senso, captá-los e encaminhá-los a zoonoses.
Regime de Urgência
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 06/19, do Executivo, para ampliar o número de representantes do poder público e da sociedade civil no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.175, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 224, VII, da Lei Orgânica do Município que criou o Conselho e dá outras providências, com as modificações das Leis Municipais nº. 2.128, de 20 de dezembro de 2013, nº 2.205, de 02 de dezembro de 2014.