Após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Ilhabela confirmou, na tarde desta quarta-feira (26), uma nova reforma administrativa. Pela decisão do TJ, mais de 400 cargos comissionados devem ser cortados.
Conforme informações da administração, o projeto de reforma deve ser finalizado em 40 dias. Após aprovação, o TJ deve conceder um prazo suficiente para organização da nova estrutura sem que os funcionários comissionados sofram exoneração imediata.
A nova reforma administrativa foi determinada após o TJ acatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral do Estado, que contestava a Lei Complementar 66/2017, que criou a primeira reforma administrativa da gestão do prefeito Márcio Tenório, em março de 2017.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a elaboração do novo texto já conta com o parecer de juristas renomados, a fim de que o município resolva definitivamente essa questão e não venha sofrer futuramente mais nenhum tipo de ação judicial.
“A nossa Advocacia Geral continua empenhada em elaborar uma nova reforma que assegure a manutenção dos funcionários, extremamente importantes para o funcionamento da máquina administrativa e, consequentemente, da manutenção do bom atendimento à população”, explicou o prefeito.
