Segundo o MP, os locais encontravam-se em precárias condições de funcionamento, sem telefone, internet, computadores e funcionários para limpeza
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| Prefeitura deve realizar manutenção nas duas unidades (Foto: PMSS/ Divulgação) |
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de mais de R$ 600 mil das contas municipais de São Sebastião. A cidade foi condenada após recurso do Ministério Público por negligenciar as condições precárias em que estavam as duas unidades do Conselho Tutelar.
Após assinar Termo de Ajustamento de Conduta com a promotoria de Justiça de São Sebastião em 2014, a municipalidade se comprometeu a realizar manutenção e aperfeiçoar as instalações dos conselhos e promover a capacitação dos conselheiros.
Segunda consta na inicial da ação, o termo não foi cumprido em sua integralidade e os locais encontravam-se “em precárias condições de funcionamento, com ausência de condições básicas para atuar, tais como, ausência de internet e de computadores em bom estado de funcionamento, contando cada conselho com apenas um; ausência de fax e celulares, existindo apenas um, sem crédito; ausência de qualquer funcionário de apoio no Conselho da Costa Sul, obrigando as conselheiras tutelares a realizarem faxina no prédio”.
A ação civil pública foi ajuizada pela promotora Janine Rodrigues de Sousa Baldomero e após comprovação de descumprimento das ações de melhoria nas unidades, a prefeitura passou a dever multa de mais de R$ 221 mil reais, valor que foi reajustado.
De acordo com o MP, o município já realizou boa parte das medidas para aperfeiçoar a infraestrutura do Conselho Tutelar, mas a promotoria ainda acompanha as melhorias que precisam ser feitas, principalmente em relação à capacitação dos conselheiros tutelares.