Serão votados oito projetos de lei recheados de pontos polêmicos
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| Animais são destaque na sessão desta terça-feira (Foto: Divulgação) |
Por Fernanda Veiga
A pauta da sessão ordinária da Câmara de Ubatuba para esta terça-feira (19) está recheada de projetos de lei que atualizam e amplia as leis já aprovadas de defesa animal. A votação terá início a partir das 19h.
Serão apresentados oito projetos voltados ao bem-estar animal, como punição aos proprietários que abandonam seus animais ou que os submetem a condições de maus tratos, de autoria do parlamentar Junior; porém no Brasil já é considerado como Crime Ambiental maltratar animais de qualquer espécie, segundo prevê o art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Junior também apresentou projeto sobre a proibição do comércio de fogos de artifício que produzam estampido no município; essa propositura amplia a lei de autoria do vereador Bibi que só contempla a proibição de soltar fogos de artificio, abordando agora a comercialização.
Na capital paulista uma liminar suspendeu a proibição dos fogos durante a Copa e festas juninas. A proibição contempla não apenas o bem-estar animal, mas também bebês, idosos e doentes hospitalizados.
Outro projeto, esse assinado por Rochinha do Basquete, sugere a criação do “Dia Municipal de Proteção Animal”, a ser comemorado em 28 de abril. Do vereador Adão Pereira, a propositura é para instituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ubatuba.
Já o vereador e presidente da Casa, Silvinho Brandão, apresenta o projeto que autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Ubatuba.
Animais na praia
Também de Brandão tem o projeto de lei considerado polêmico referente a permissão de cães nas faixas restritas e demarcadas em praias do município de Ubatuba a serem definidas pelo poder público municipal.
Ainda de sua autoria em o PL que prevê a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano e outro que barra a venda e exposição de cães e gatos em pet shops ou em qualquer natureza na cidade.
