Falhas TPA I
O vereador Marquinhos Guti (DEM), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle na Câmara de Ilhabela, denuncia diversas falhas no sistema operacional da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Há pelo menos nove meses o parlamentar vem questionando a empresa responsável pela administração, a II Brasil Inteligência e Informação Ltda e estudando o contrato.
Falhas TPA II
Ele tem questionado a perda de arrecadação com base no comparativo com dados da Dersa referentes a entrada de veículos na cidade. Segundo ele, entre 2015 e novembro de 2017 existe uma diferença de 543 mil veículos a menos saindo da cidade. “Dados oficiais que eu obtive mostram que Ilhabela tem mais de sete mil automóveis. Como conseguimos provar que todos esses carros saíram? Não é possível porque o sistema é ineficiente. Se colocarmos em reais, a perda é de 3, 9 milhões”, argumenta.
Falhas TPA III
O vereador enfatizou a necessidade de um sistema inteligente e eficaz para que o município de fato veja o retorno da TPA. Atualmente o custo operacional informado pela empresa chega a aproximadamente 50% da arrecadação. “Eu me pergunto se vale a pena continuar com uma operação com esses índices. A perda de arrecadação não aconteceria se tivéssemos um sistema de cobrança de ponta”.
Falhas TPA IV
O relatório aponta que a classificação dos veículos para cobrança fica sob a responsabilidade do arrecadador, sem que o sistema identifique automaticamente e faça o registro. “Por exemplo, se passa um caminhão que é um valor maior e é registrado como um carro de passeio, o sistema não tem como apontar divergência. O município fica refém”, alerta.
Falhas TPA V
O vereador acrescentou ainda outras falhas como a inexistência de um cadastro de isentos, o não cumprimento do termo de referência em relação ao número de funcionários, pois o quadro nunca chegou a 40 como o previsto e a falta de auditoria. Ele ainda questiona o fato da empresa ser fiscalizada por ela mesma.
Assédio moral I
Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto de lei, de autoria do vereador Onofre Neto, que penaliza atos de assédio moral cometidos na administração pública municipal. O projeto considera assédio moral “toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma constante por qualquer pessoa dentro da administração que atinge a autoestima ou a autodeterminação do servidor”.
Assédio moral II
Dentre as ações relacionadas no projeto estão: criticar com persistência; coagir a ingressar em partido político; sonegar informações; tomar créditos de ideias de outros; transferir com desvio de função; marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos e subestimar esforços.
Assédio moral III
As penalidades, previstas no projeto, são de advertência, suspensão, multa e demissão. Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo (prefeito ou vereadores), a denúncia seria encaminhada ao Ministério Público. O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça para ir à votação em plenário.
Câmara Inativa
A situação da Câmara de Ubatuba está beirando a inatividade. Já são cinco sessões ordinárias sem discussão de projetos de pauta. O único projeto que constava na Ordem do Dia da sessão da última terça-feira (15), a 13ª, era uma polêmica sobre troca do nome da rua 9 de Julho, no Itaguá, para Boulevard, mas voltou a ser adiado como os outros. O que será que ocorre com a Câmara ou os vereadores?
Fórum Procons I
Ilhabela será sede do 1° Fórum Nacional de Debates dos Procons, nos dias 24 e 25 de maio, no Paço Municipal, no Perequê. O Evento vai reunir os principais representantes do segmento de todo Brasil. A reunião será um marco na luta pelos direitos do consumidor brasileiro. É a primeira vez que uma cidade do Litoral Norte recebe um encontro nacional do segmento.
Fórum Procons II
O evento contará com a presença dos Procons de todo país, bem como demais entidades do sistema nacional. Entre os convidados estão o Ministério Público do Consumidor (MPCON); o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon); o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Procons Brasil e Fundação Procon.
Fórum Procons III
O objetivo é discutir assuntos relacionados à defesa do consumidor, a exemplo do cenário regulatório e legislativos dos planos de saúde; do decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e suas inovações no mercado de consumo; e do atual cenário do mercado de varejo virtual atual. O fórum contará com a presença de diversas autoridades, como o deputado federal Celso Russomano, da bancada consumerista do Congresso Nacional.
