Vereadores de São Sebastião aprovaram mudanças que abrangem todo o Litoral Norte
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| Obras do Contorno são foco das discussões (Foto: Divulgação) |
A lei que reserva 70% do quadro de pessoal de empresas instaladas em São Sebastião para trabalhadores locais, aprovada em meados de agosto, foi readequada para abranger trabalhadores de todo o Litoral Norte. De acordo com a norma atual, a cota é destinada aos que têm domicílio e título eleitoral no município e a alteração passa a considerar também os trabalhadores das outras três cidades da região.
Outra mudança diz respeito às exceções. A lei em vigor não se aplica à mão de obra especializada, que dependa de curso técnico ou superior. A nova proposta, no entanto, retira esse artigo e faz com que as empresas também apliquem a obrigatoriedade a todos os postos de trabalho.
Por fim, foi incluída a proibição de alojamentos destinados aos trabalhadores da construção civil. Conforme a proposta, são permitidos, somente, abrigos para a guarda de materiais e para acolher um vigia.
As alterações foram aprovadas pela Câmara Municipal de São Sebastião, na última terça-feira (13) e seguem para sanção da prefeitura. As propostas são dos vereadores Jair Pires e Gleivison Gaspar, tendo como principal foco a admissão de pessoal para as obras do acesso rodoviário do Contorno. As mobilizações legais passaram a acontecer após protestos dos trabalhadores da região, que fizeram diversas manifestações para reclamar da contratação maciça de trabalhadores trazidos de outras cidades para a obra.