No ano passado, a administração tentou revogar três leis que denominavam ruas como vias públicas
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| Decreto permite implantação de hotéis, resorts e residências (Foto: Divulgação) |
Por Acácio Gomes
O prefeito de Caraguá, Antônio Carlos da Silva, assinou no último dia 14 de maio um decreto que regulamenta a chamada Zona Especial na Praia da Mococa e Ilha Morena.
A regulamentação foi feita baseada no que estava previsto no Plano Diretor, porém, não havia o regramento definido pela muncipalidade.
Em suma, o decreto permite, entre outras coisas, permite a implantação de hotéis, resorts e residências multifamiliares, observadas as restrições ambientais.
No artigo 1º, o decreto estabelece que todos os projetos e empreendimentos destinados à implantação de conjunto multifamiliares na zona especial da Mococa e da Ilha Morena devem passar por aprovação individual e processo de análise específico para cada caso perante a Prefeitura.
Ainda no texto, o prefeito cita que os empreendimentos a partir dos 2 mil metros quadrados devem obedecer os seguintes critérios: frente mínima de 40 metros; gabarito máximo permitido de três pavimento tipo, mais cobertura, mais pavimento térreo; os muros de divisa não devem exceder a altura de 3 metros de ambos os lados, medidos a partir do nível da calçada; devem ser previstas duas vagas de garagem por unidade habitacional com área de 90 m²; permitido até 4 unidades por pavimento tipo de cada edifício, sendo permitida a ocupação do pavimento térreo por unidades residenciais, que serão incluídas no coeficiente de aproveitamento; recuo mínimo entre prédios de 10 metros; coeficiente de aproveitamento de 1,5; taxa de ocupação de 20%; entre outros.
Prevê ainda no decreto a exigência de 5% da área do empreendimento para fins institucionais e 15% para fins recreativos.
Medida
O instrumento jurídico usado pelo prefeito foi justamente para que o projeto não passasse novamente pela Câmara e provocasse um desgaste com vereadores e moradores.
No ano passado, a administração tentou revogar três leis (1442/07, 1443/07 e 1444/07) que denominavam ruas na Mococa como vias públicas, o que impediria os empreendimentos.
A alegação à época foi de que as leis aprovadas no Legislativo em 2007 eram ilegais, pois feriu o direito do loteador. O Executivo justificou que as leis atribuíram denominações de vias particulares como se fossem públicas, sem que houvesse aprovação de loteamento ou desmembramento da área.
O projeto estava pronto para ser votado na Câmara no ano passado e com maioria dos vereadores votando pela rejeição, até que os Ministérios Públicos Estadual e Federal recomendaram pela não votação da proposta até que os órgãos emitissem parecer.
Justiça
A Associação dos Quiosqueiros da Mococa promete ir à Justiça para tentar barrar o decreto do prefeito, pois entende que a liberação para construção do empreendimento proposto (resort) vai tirar o direito de ir e vir dos moradores e turistas que frequentam a praia.
Os vereadores de Caraguá também prometem falar do assunto na sessão da próxima terça-feira (2/6), já que muitos deles ainda desconheciam o teor do decreto.