Os funcionários públicos da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (Fundart) entregaram, na manhã desta quarta-feira (5), o comunicado oficial de paralisação total das atividades. A greve reivindica reajuste de salário, reestruturação de carreiras, combate ao assédio e outros. Segundo os servidores, a decisão ocorre em razão do silêncio da administração municipal perante a pauta.

O documento foi protocolado na sede da autarquia e encaminhado à diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Ubatuba. A previsão para paralisação é 17 de agosto.

Os pedidos de negociação dos trabalhadores foram apresentados em 1º de julho e reiterada em 23 de julho. Ainda de acordo com eles, transcorridos mais de 30 dias do primeiro protocolo, a diretoria da fundação não apresentou qualquer resposta formal, cronograma de providências ou proposta de negociação.

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Servidores reivindicam

Entre os principais pontos contidos na carta manifesto estão a revisão da Lei Municipal nº 3.720/2013 para reestruturação do plano de cargos e salários, a criação do cargo de Procurador da Fundart e o cumprimento de determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referentes à escolaridade mínima de nível superior para cargos em comissão e gerências.

Os trabalhadores reivindicam ainda a regularização do pagamento do quinquênio, reajuste salarial e do vale-alimentação, Laudo de Insalubridade para equipes de manutenção, limpeza e acervos, além da instituição de uma política rigorosa de combate ao assédio moral e sexual com a criação de uma Ouvidoria.

A categoria ressalta que o prazo fixado até 17 de agosto visa garantir margem hábil para que a diretoria abra um canal efetivo de diálogo e negociação. Caso uma proposta concreta seja apresentada e contemple as demandas prioritárias, a paralisação poderá ser reavaliada pelos servidores.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu oficialmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto. A acusação aponta o desvio de 2.187 munições da Guarda Civil Municipal, material bélico de propriedade da prefeitura que acabou localizado e apreendido na residência do ex-chefe do Executivo, situada na Praia do Porto Grande.

Com a decisão proferida pelo órgão do poder judiciário, o político do PSDB passa a responder como réu em um processo que apura crime contra a administração pública.

A partir do acolhimento da denúncia pelos desembargadores paulistas, a ação penal entra agora em sua fase de instrução processual. Ao longo deste período legal, as autoridades competentes vão se concentrar na produção de novas provas e na oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, etapas que antecedem a análise e o julgamento do mérito por parte do tribunal. Os magistrados entenderam que há indícios suficientes de autoria e materialidade no relatório apresentado para dar continuidade ao andamento do processo.

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A defesa de Felipe Augusto argumentou no processo que não existiu intenção criminosa e chegou a solicitar formalmente a rejeição prévia do documento acusatório. O advogado Anthero Mendes declarou publicamente que o ex-prefeito desconhecia por completo a presença das munições no imóvel de veraneio, alegando que o político se encontrava no exterior há bastante tempo no momento em que a operação policial de busca foi deflagrada na propriedade, e manifestou otimismo de que a ação será julgada improcedente.

Este novo desdobramento no campo judicial amplia os questionamentos em torno do histórico da antiga gestão municipal sebastianense. No mês de junho do corrente ano, a Câmara Municipal de São Sebastião já havia votado e rejeitado as contas públicas do governo referentes ao ano fiscal de 2022, que corresponde ao último período completo da chefia do ex-prefeito, referendando uma manifestação e um parecer de caráter desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Com a decisão, os vereadores acompanharam o parecer técnico favorável que havia sido emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), validando a responsabilidade fiscal e contábil do período, que corresponde à gestão do ex-prefeito.

Seguindo o rito formal estabelecido para o julgamento das contas municipais, Antonio Carlos da Silva e sua defesa jurídica fizeram uso da tribuna antes que a votação fosse aberta. Na ocasião, eles apresentaram suas considerações e argumentos técnicos aos parlamentares.

A votação em plenário cumpre uma das principais atribuições constitucionais do Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de julgar anualmente as contas do chefe do Poder Executivo. Para embasar a deliberação, os parlamentares utilizam como critério fundamental a análise prévia do órgão estadual de controle, encarregado de fiscalizar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da administração pública.

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Com o encerramento desta última sessão, a Câmara de Caraguatatuba inicia oficialmente o período de recesso parlamentar previsto na legislação interna. Os trabalhos em plenário e as sessões ordinárias serão retomados no dia 3 de agosto, mas o atendimento ao público e as atividades administrativas seguem funcionando normalmente no prédio do Legislativo.

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A Câmara Municipal de São Sebastião divulgou nesta segunda-feira (04/05), que precisou recorrer à publicação de um edital oficial, de número 001/2026, para conseguir notificar o ex-prefeito Felipe Augusto. O político, que já se lançou como pré-candidato a deputado federal, pode até tornar-se inelegível a depender do resultado do processo administrativo que julga as contas financeiras do município referentes ao ano de 2022.

O balanço daquele exercício recebeu um parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), e o Legislativo municipal exige a manifestação do ex-chefe do Executivo. A medida foi adotada após os responsáveis não conseguirem formalizar a entrega da notificação pessoalmente, com registros de recusa no recebimento ou ausência do alvo em quatro endereços residenciais e comerciais conhecidos na cidade.

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O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio desfavorável às contas do exercício de 2023 da Prefeitura de São Sebastião, sob gestão do ex-prefeito Felipe Augusto.

O documento, assinado pelo Procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, não apenas recomenda a rejeição do balanço financeiro, mas também solicita a aplicação de multas, a devolução de recursos ao erário e o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado (MP-SP) para apuração de responsabilidade civil e criminal.

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A análise técnica reforça um cenário de reincidência de falhas graves, somando-se à rejeição já apontada nas contas de 2022. Segundo o MPC, a gestão municipal apresentou “ineficiência qualitativa e descaso com o dinheiro público, mesmo diante de uma arrecadação recorde impulsionada pelos royalties do petróleo.

Royalties: arrecadação milionária e ‘sumiço’ contábil

Um dos pontos mais críticos levantados pela fiscalização refere-se à gestão dos royalties de petróleo. Em 2023, o município recebeu um aporte extraordinário de mais de R$ 911 milhões.

No entanto, o MPC aponta uma grave falha na transparência: há uma diferença de mais de R$ 181 milhões entre o valor efetivamente recebido e o valor contabilizado no Balancete de Receitas, o que compromete a fidedignidade das contas públicas.

A procuradoria classificou os resultados fiscais positivos apresentados pela prefeitura como ‘circunstanciais’, decorrentes exclusivamente dessa entrada extra de recursos, e não de uma gestão fiscal equilibrada.

O parecer destaca a contratação irregular da associação NUPEC, feita sem licitação, para serviços jurídicos. O Tribunal de Justiça já reconheceu a nulidade do contrato por lesividade ao erário. O MPC pede o reconhecimento da irregularidade e a restituição de R$ 56.776.762,28 aos cofres públicos, além da responsabilização dos envolvidos.

Tragédia de 2023 e descaso com a Defesa Civil

O documento é severo ao tratar da tragédia das chuvas de fevereiro de 2023, que resultou em 64 mortes. A fiscalização constatou que a gestão foi omissa na adoção de medidas preventivas. Segundo o órgão não foram identificadas dotações orçamentárias específicas para a Defesa Civil, nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem no Orçamento Anual, apesar de o município possuir áreas de risco mapeadas pelo IPT desde 2018.

Para o MPC, a inércia administrativa contribuiu para o agravamento do desastre.. Em contraste com a falta de verbas para prevenção, destaca que a prefeitura gastou R$ 4,78 milhões com shows artísticos no mesmo período, despesa considerada ilegítima diante da precariedade dos serviços essenciais.

A gestão recebeu nota ‘C’, baixo nível de adequação, no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) pelo sexto ano consecutivo. Na área da Saúde, aponta filas enormes para exames e consultas, com 1.268 pacientes aguardando oftalmologista, além de desabastecimento de remédios. Na Educação, um déficit de 178 vagas em creches, contratações temporárias precárias de professores e problemas estruturais nas escolas.

Consequências Legais

Diante do volume de irregularidades, que incluem ainda o pagamento ilegal de horas extras, como o registro de servidor trabalhando 17 horas por dia durante um mês inteiro e gratificações indevidas, o Ministério Público de Contas opinou pela Rejeição das Contas.

Se a decisão for ratificada pela Câmara Municipal, o ex-prefeito Felipe Augusto poderá ficar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, além de responder a processos para ressarcimento dos valores apontados como dano aos cofres de São Sebastião.

Procurado pela equipe do Nova Imprensa, Felipe Augusto não se manifestou até o fechamento da matéria.

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A aprovação ocorreu na 22ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara do TCE, realizada em 18 de julho. Também votaram a favor da aprovação das contas os conselheiros Dimas Ramalho e Edgard Camargo Rodrigues.

Parecer do TCE-SP

De acordo com a análise realizada pelo órgão, as contas apontaram um superávit no resultado da execução orçamentária e os resultados financeiro, econômico e patrimonial foram positivos.

Além disso, a municipalidade possuía ao final do exercício disponibilidade financeira suficiente para cobertura da dívida de curto prazo, registradas no passivo financeiro, em razão do superávit financeiro.

Finalmente, as contas apontaram ainda que as transferências de duodécimos ao Legislativo respeitaram o limite constitucional e não houve constatação de pagamento de subsídios dos agentes políticos acima do limite legal.

Segundo a advogada Tatiana Barone Sussa, que fez a sustentação oral pela aprovação das contas, outro ponto importante foi que os precatórios foram devidamente pagos e que os encargos sociais devidos para o ano de 2021 foram integralmente recolhidos.

“Na manutenção e desenvolvimento no ensino, foram aplicados 26,15% das receitas de impostos e transferências, atendendo ao contido no artigo 212 da Constituição Federal. Foi observada a destinação de 85,45% dos recursos do Fundeb para os profissionais do Magistério. E na Saúde foi aplicada a quantia equivalente a 27,16% das receitas constitucionais, superando com folga o percentual mínimo de 15%”, cita a advogada.

Aprovado

Assim, a administração do Prefeito Aguilar Junior teve cinco aprovações no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 2021 e as anteriores 2020, 2019, 2018 e 2017.

“Nosso objetivo é promover os investimentos necessários para melhorar a qualidade de vida das pessoas, mas com transparência na aplicação dos recursos”, pontuou Aguilar Junior. Ele ainda agradeceu o empenho e dedicação da equipe e servidores públicos municipais por entenderem as necessidades dos cidadãos. “Somos a cidade que mais cresce em termos populacionais e por isso precisamos entregar cada vez mais novos equipamentos”, finalizou.

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