A proteção e a independência financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade foi pauta do Legislativo de Caraguatatuba na última terça-feira (19/05). Durante a 16ª sessão ordinária do ano, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 32/26, que estabelece uma cota mínima de vagas exclusivas para mulheres vítimas de violência doméstica em empresas terceirizadas que fecham contratos administrativos com a prefeitura.
A proposta, de autoria do vereador Maurilio Moreira, também estabelece critérios rigorosos de equidade de gênero para as próximas licitações públicas do município. Segundo o texto, companhias que comprovarem políticas de igualdade salarial, oferecerem programas de capacitação feminina e mantiverem medidas ativas de combate ao assédio no ambiente de trabalho terão preferência em casos de desempate nos processos licitatórios.
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Para garantir a segurança das beneficiadas, o projeto original recebeu uma emenda da vereadora Cássia (PT). A alteração torna obrigatório o sigilo absoluto sobre o histórico de violência das funcionárias contratadas por meio dessa cota. A medida proíbe estritamente qualquer tipo de exposição ou identificação interna, protegendo as mulheres contra estigmas ou constrangimentos, com previsão de severas sanções contratuais para as empresas que descumprirem a regra.
Câmara e Insanos
Além das pautas de proteção social, houve a aprovação do Projeto de Lei nº 40/26, da vereadora Dra. Lalá, que inclui o ‘Dia do Insanos Moto Clube’ no calendário oficial de eventos da cidade, a ser celebrado todo dia 18 de setembro.
A homenagem reconhece o trabalho filantrópico do grupo, que realiza ações solidárias como a doação de cadeiras de rodas e campanhas de arrecadação de alimentos.
A sessão foi encerrada com moções de aplauso ao delegado titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Lucas Rafael Silva Serra, e às equipes de assistência social e da Polícia Civil local.