Projeto da reforma administrativa foi enviado em regime de urgência para a Câmara Municipal e deve economizar R$ 1,2 milhões dos cofres públicos por ano
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| Prefeitura encaminhou projeto em regime de urgência (Foto: PMU/ Divulgação) |
Após determinação da Justiça, a Prefeitura Municipal de Ubatuba encaminhou à Câmara Municipal, o projeto de lei que propõe a alteração da estrutura administrativa constante nas leis 3.719/13 e 3.759/14. De acordo com a decisão judicial, a mudança deve economizar R$ 1,2 milhões para os cofres públicos por ano, com o corte dos cargos de superintendência, assessoria, secretarias adjuntas e outros em comissão.
O projeto foi enviado em regime de urgência, nesta terça-feira (26) e é resultante de uma ação promovida pelo Ministério Público Estadual. A decisão judicial concluiu que as premissas constitucionais para as atribuições de cargos comissionados e funções de confiança não haviam sido observadas.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Eugênio Zwilberbeg explica que a reforma administrativa estabelece critérios para as nomeações e parâmetros remuneratórios que não afrontem os preceitos constitucionais, como da isonomia, impessoalidade, eficiência, dentre outros. “Em atendimento às determinações, foram estipulados critérios de escolaridade e experiência para as nomeações dos cargos de assessoramento, chefia e direção, como por exemplo, exigência de nível superior para os cargos de diretor, além da adoção de critérios financeiros objetivos para remuneração de cada cargo”, esclareceu Zwilberbeg.
Segundo o projeto, a secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos foi desmembrada, resultando nas Secretarias de Transportes e Obras. O mesmo ocorreu com a secretaria de Habitação e Planejamento Urbano, que se desmembrou originando a Secretaria de Habitação, que tratará da regularização fundiária. A mudança deve resultar, ainda, no aumento do percentual de servidores públicos efetivos ocupantes de cargos de chefia e direção, o que também atende a determinação contida na decisão judicial.
“Atenderemos a decisão judicial e daremos cumprimento aos mandamentos constitucionais com a reforma proposta. Além disso, economizaremos para os cofres públicos, prestigiaremos os servidores de carreira e também aperfeiçoaremos os serviços para a população, com mais funcionalidade e agilidade no atendimento”, declarou o prefeito de Ubatuba, Délcio Sato (PSD).