A Câmara de São Sebastião arquivou, na sessão desta terça-feira (6/3), o projeto de lei que pretendia obrigar políticos a matricular filhos em escola pública. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
De acordo com a comissão, a proposta fere o artigo 5º da Constituição Federal, que expressa: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…)”.
Por nove votos a um, o parecer foi acatado. Somente o autor do projeto, vereador Gleivison Gaspar, votou contra o parecer . Ele declarou que sabia da inconstitucionalidade do projeto, mas queria provocar a discussão sobre a falta de investimentos na escola pública.
Gleivison também lembrou outros projetos que foram aprovados na Câmara, apesar de os vereadores terem consciência de que eram inconstitucionais.
