Desembargador entende que mandado foi impetrado por vereadores que estariam sem mandato
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| Prédio escolhido para abrigar a Câmara (Foto: Divulgação/CMI) |
A Câmara de Ilhabela realiza Sessão Extraordinária nesta sexta-feira (6/1) às 18h para deliberar sobre o Projeto de Resolução 1/2017, que Modifica o artigo 1º da Resolução 2/91, que trata do Regimento Interno da Casa.
A sessão atende ao despacho do desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez, que acatou o agravo de instrumento impetrado pela Câmara contra a liminar expedida no fim do ano passado impedindo a mudança da sede do Poder Legislativo para o imóvel onde funcionou o Hotel Bela Vista, conhecido popularmente como Casa da Princesa.
No documento, o desembargador entende que “o mandado de segurança foi impetrado por vereadores cujos mandatos terminaram, de forma que seu interesse nessas qualidades já não existe”. Por outro lado, existe documento assinado por seis parlamentares atuais favoráveis à mudança, restando apenas o cumprimento do devido processo legal para que a transferência seja formalizada e concretizada.
Entenda o caso
Em abril de 2015, o prédio que atualmente abriga o Poder Legislativo sofreu apontamentos por parte do Ministério Público Federal quanto a necessidade de adequações para acessibilidade. Foram realizadas apenas adequações emergenciais, pois para atender todas as determinações da Procuradoria da República seria necessário investimento de alto custo e muitas mudanças não poderiam ser efetivadas, como instalação de elevador e inclinação da rampa.
Optou-se então pela mudança de sede. Em novembro de 2015, o Poder Executivo iniciou a desapropriação e posteriormente as adequações necessárias ao imóvel que abrigou o antigo Hotel Bela Vista e, levando em consideração o valor histórico e cultural do local, ainda que não fosse tombado, manteve a originalidade das fachadas.
No fim de 2016 já com as adequações finalizadas, o Executivo solicitou a desocupação do prédio atual e estabeleceu, por meio de Decreto, a permissão de uso a título gratuito por parte do Poder Legislativo a nova sede. Na ocasião, seis vereadores se posicionaram contrários à mudança e conseguiram Liminar impedindo a transferência na Justiça.