O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio desfavorável às contas do exercício de 2023 da Prefeitura de São Sebastião, sob gestão do ex-prefeito Felipe Augusto.

O documento, assinado pelo Procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, não apenas recomenda a rejeição do balanço financeiro, mas também solicita a aplicação de multas, a devolução de recursos ao erário e o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado (MP-SP) para apuração de responsabilidade civil e criminal.

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A análise técnica reforça um cenário de reincidência de falhas graves, somando-se à rejeição já apontada nas contas de 2022. Segundo o MPC, a gestão municipal apresentou “ineficiência qualitativa e descaso com o dinheiro público, mesmo diante de uma arrecadação recorde impulsionada pelos royalties do petróleo.

Royalties: arrecadação milionária e ‘sumiço’ contábil

Um dos pontos mais críticos levantados pela fiscalização refere-se à gestão dos royalties de petróleo. Em 2023, o município recebeu um aporte extraordinário de mais de R$ 911 milhões.

No entanto, o MPC aponta uma grave falha na transparência: há uma diferença de mais de R$ 181 milhões entre o valor efetivamente recebido e o valor contabilizado no Balancete de Receitas, o que compromete a fidedignidade das contas públicas.

A procuradoria classificou os resultados fiscais positivos apresentados pela prefeitura como ‘circunstanciais’, decorrentes exclusivamente dessa entrada extra de recursos, e não de uma gestão fiscal equilibrada.

O parecer destaca a contratação irregular da associação NUPEC, feita sem licitação, para serviços jurídicos. O Tribunal de Justiça já reconheceu a nulidade do contrato por lesividade ao erário. O MPC pede o reconhecimento da irregularidade e a restituição de R$ 56.776.762,28 aos cofres públicos, além da responsabilização dos envolvidos.

Tragédia de 2023 e descaso com a Defesa Civil

O documento é severo ao tratar da tragédia das chuvas de fevereiro de 2023, que resultou em 64 mortes. A fiscalização constatou que a gestão foi omissa na adoção de medidas preventivas. Segundo o órgão não foram identificadas dotações orçamentárias específicas para a Defesa Civil, nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem no Orçamento Anual, apesar de o município possuir áreas de risco mapeadas pelo IPT desde 2018.

Para o MPC, a inércia administrativa contribuiu para o agravamento do desastre.. Em contraste com a falta de verbas para prevenção, destaca que a prefeitura gastou R$ 4,78 milhões com shows artísticos no mesmo período, despesa considerada ilegítima diante da precariedade dos serviços essenciais.

A gestão recebeu nota ‘C’, baixo nível de adequação, no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) pelo sexto ano consecutivo. Na área da Saúde, aponta filas enormes para exames e consultas, com 1.268 pacientes aguardando oftalmologista, além de desabastecimento de remédios. Na Educação, um déficit de 178 vagas em creches, contratações temporárias precárias de professores e problemas estruturais nas escolas.

Consequências Legais

Diante do volume de irregularidades, que incluem ainda o pagamento ilegal de horas extras, como o registro de servidor trabalhando 17 horas por dia durante um mês inteiro e gratificações indevidas, o Ministério Público de Contas opinou pela Rejeição das Contas.

Se a decisão for ratificada pela Câmara Municipal, o ex-prefeito Felipe Augusto poderá ficar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, além de responder a processos para ressarcimento dos valores apontados como dano aos cofres de São Sebastião.

Procurado pela equipe do Nova Imprensa, Felipe Augusto não se manifestou até o fechamento da matéria.

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O bairro foi o mais atingido no desastre das chuvas durante o carnaval de 2023, em São Sebastião, que resultou em uma tragédia humana, com a perda de 64 vidas. Na ocasião, centenas de famílias ficaram desabrigadas (leia aqui).

Durante a reunião inaugural entre representantes do governo municipal e do Instituto, foi definido que a quadra servirá como centro de informações e assistência para a população local em casos críticos.

Nesta quarta-feira (22), às 19h,  haverá uma reunião para orientar a comunidade sobre as atualizações do Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil (Plamcom). O encontro será na sede da Associação de Moradores da Vila Sahy (Amovila).

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Elias Rodrigues, enfatizou a relevância da nova parceria. Ele afirmou que a quadra do Instituto oferecerá um local mais acessível e seguro para os munícipes, uma vez que o ponto de encontro anterior não atendia aos critérios mínimos de segurança.

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O Ministério Público do Estado de São Paulo informou que vai investigar se houve responsabilidade da prefeitura de São Sebastião em não ter retirado antes os moradores das áreas de risco.

Até agora foram constatados 48 óbitos, 47 em São Sebastião e um em Ubatuba. Além disso, 1730 pessoas estão desalojadas e 766 desabrigadas. Ainda segundo o Ministério Público, o órgão vai pedir recursos obtidos por meio de acordos para que a instalação de processos sejam revertidos para um fundo de solidariedade destinado a esse tipo de despesa.

“Precisamos nos adaptar aos novos tempos e proteger as pessoas”, afirmou Sarrubbo, referindo-se aos eventos extremos relacionados ao clima.

No último fim de semana, nem São Sebastiao choveu, num período de 16 horas, 600 milímetros, o equivalente ao dobro do previsto para todo o mês de fevereiro.

De acordo com o PGJ, fazer valer o direito à moradia inscrito na Constituição Federal é prioritário. “Estamos falando de vidas humanas”, argumentou. Sarrubbo reiterou que o MPSP vai apurar eventuais responsabilidades do Poder Público pela tragédia ocorrida no Litoral Norte e carrear recursos provenientes dos Acordos de Não Persecução Penal para o Fundo de Solidariedade a fim de reverter esses montantes em favor das vítimas.

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