A possibilidade de a Prefeitura intervir temporariamente na operação do transporte está prevista no contrato. Nesse tipo de penalidade, a administração assume o controle dos funcionários, veículos, garagens e materiais necessários para a prestação do serviço. Foi o que ocorreu em Caraguatatuba, no mês passado.

Transporte sem licitação

Mas o plano de Felipe Augusto é substituir a Ecobus por meio de uma contratação emergencial. Ele diz que não consegue realizar uma licitação porque a empresa se nega a passar informações sobre itinerários, valores e passageiros.

O que o prefeito não conta é que, no ano passado, contratou uma empresa de consultoria em mobilidade urbana, para realizar um estudo na cidade, visando justamente uma nova licitação para o transporte. O serviço foi contratado por R$ 307 mil e incluiu uma minuta do edital da licitação. Agora, o prefeito diz que não tem informações suficientes para lançar o edital.

O nome da empresa que entraria no lugar da Ecobus ainda é segredo. “Não sei. Tem uma mãe Dináh que sabe”, respondeu o prefeito, na semana passada, quando restava apenas dois dias para o término do ‘aviso-prévio’ dado a Ecobus. “Sempre aparece a mãe Dináh da Costa Sul dizendo que sabe tudo. Tem é que cuidar do nariz dele porque já aprontou demais”, provocou Felipe. Ele se referiu ao vereador Wagner Teixeira, que levantou suspeitas sobre a escolha da nova empresa de transporte.

A contratação emergencial acabou sendo cancelada, depois que a Ecobus obteve uma liminar para permanecer operando os ônibus da cidade, ao menos até julgamento de ação judicial.

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No processo, a Praiamar e seus sócios solicitavam a suspensão do decreto municipal que afastou a empresa das funções. Com o pedido negado, a Prefeitura de Caraguatatuba continua responsável pela frota de ônibus da cidade.

Intervenção na Praiamar

Para realizar a intervenção, a Prefeitura de Caraguatatuba alegou decadência do serviço, como oferta menor de viagens aos usuários do que o previsto, e descumprimento dos protocolos sanitários contra a Covid-19 nos veículos.

De acordo com a administração municipal, foram aplicadas inúmeras multas por conta de quebra de regras do contrato desde o ano de 2017. Agora, a intervenção deve durar pelos próximos seis meses, enquanto um novo processo de licitação será realizado para contratação de outra empresa.

Mudanças

Após a troca no comando, mecânicos constaram irregularidades técnicas em 11 ônibus que estavam circulando no município, três deles não davam segurança nas viagens dos usuários, segundo a Prefeitura. Os veículos foram consertados e a frota ampliada de 33 para 36 carros.

A administração prometeu ainda trabalhar com 100% da frota da Praiamar, que são 45 carros atuantes nas linhas e cinco reservas. Para isso, desde sábado (10), 10 novos motoristas foram recrutados e passam agora por teste toxicológico e juntada de documentos para o início do serviço. Os trabalhadores foram selecionados entre ex-funcionários da Praiamar, que foram demitidos durante a pandemia do coronavírus.

Desde o início da intervenção, foram atendidos cerca de 45 mil passageiros no município.

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De acordo com os trabalhadores, era comum este atraso do benefício ao final de cada mês. A demora no pagamento de salários também já foi alvo de protestos dos motoristas, que chegaram a entrar em greve em junho de 2020.

Nas primeiras horas da madrugada desta quinta-feira (8), a gestão municipal determinou a intervenção dos serviços de transportes da Praiamar. A Prefeitura alega decadência na prestação do serviço, descumprimento de contrato e dos protocolos sanitários durante a pandemia da Covid-19.

A intervenção

Durante os próximos seis meses, a Prefeitura de Caraguatatuba passa a ter controle total dos serviços de transporte da Praiamar e sua administração. Neste período, serão analisados os motivos dos descumprimentos de contratos da empresa e, caso se faça necessário, uma nova licitação será aberta.

De acordo com o governo, os funcionários serão mantidos em seus empregos e novos motoristas devem ser contratados nos próximos dias, para suprir a demanda de transporte no município. A Prefeitura prometeu ainda estudar a possibilidade de adicionar novas linhas e horários, conforme demanda da população.

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De acordo com a administração municipal, foram aplicadas inúmeras multas por conta de quebra de regras do contrato desde o ano de 2017. Agora, a intervenção deve durar pelos próximos seis meses, enquanto um novo processo de licitação será realizado para contratação de outra empresa.

O prefeito Aguilar Junior, secretários e funcionários realizaram a interdição por volta da meia noite, na garagem da Praiamar Transportes, onde lacraram as catracas dos ônibus, para avaliar possíveis fraudes em números de passageiros transportados. Além de assumir de pronto o controle da empresa e seus serviços.

Os fiscais da Secretaria de Mobilidade Urbana ficam responsáveis, agora, por toda a operação de horários e gestão do transporte, como liberação dos carros para os bairros.

Segundo a Prefeitura, caso necessário, novas linhas e horários serão adicionados. “Queremos deixar claro que o transorte público em Caraguatatuba está garantido”, afirmou o prefeito em suas redes sociais.

Fluxo no transporte

Segundo a Prefeitura, no período de novembro de 2020 a abril de 2021, os agentes de fiscalização flagraram em seis ocasiões o descumprimento de falta de viagem, que é quando os ônibus não passam nos pontos estipulados. No mesmo período citado, a Praiamar foi oficiada 70 vezes por descumprimento de ordem, que é o não cumprimento do número de frotas determinado para trafegar na cidade.

Pandemia

Ainda de acordo com a Prefeitura, os problemas com transporte pioraram com a chegada da pandemia do coronavírus. A administração diz que que a empresa reduziu a frota, conforme determinação no início da pandemia, mas não retornou mais com os serviços.

Em março de 2020, foi publicado o decreto que determinava que o transporte público coletivo deveria operar com percentual de até 50% da capacidade de cada ônibus. O funcionamento se deu com frota reduzida, pois somente o serviço essencial permaneceu com atividades regulares. Posteriormente, com as gradativas flexibilizações e retomada das atividades comerciais, foi determinado à Praiamar que retornasse com a prestação do serviço de transporte nos moldes anteriores da pandemia, tanto para os horários, quanto para as linhas, empregando toda a frota vinculada.

Na ocasião a Praiamar alegou ter demitido muitos motoristas e que com a diminuição dos passageiros transportados não teria como operar com a frota toda, tendo solicitado subsidio pecuniário à Prefeitura. No entanto, quando a Prefeitura solicitou documentos que comprovassem tal deficiência financeira, a Praiamar não teria apresentado dados suficientes.

A empresa ainda deixou de pagar o salário dos motoristas fazendo que fosse deflagrada greve no mês de junho de 2020, que se encerrou após a Prefeitura antecipar a compra de vale transporte estudantil no valor de R$100 mil, a fim de contribuir para o pagamento dos trabalhadores.

Com isso, a administração municipal ajuizou ação civil contra a Praiamar Transportes e conseguiu, através de liminar, que a empresa cumprisse com os termos pactuados no contrato de concessão, retomando a operação nos moldes anteriores a pandemia, empregando a frota total e resguardando o distanciamento social.

A Praiamar recorreu desta decisão, porém sem êxito, tendo inclusive mudança no valor da multa judicial de R$500 para R$1 mil a cada nova infração verificada. Além da multa judicial, estão sendo aplicadas as multas administrativas pela Secretaria de Mobilidade Urbana sempre que é constatado o descumprimento.

Idosos

No dia 9 de setembro de 2020 o Procon ainda havia multado a concessionária em R$ 21.156,36 por obrigar os passageiros idosos a baixarem a máscara para fazer o reconhecimento facial na roleta, ao invés de realizar somente a leitura do cartão, como ocorria antes da pandemia.

O Ministério Público de Caraguatatuba ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Praiamar Transportes pedindo a condenação por danos morais coletivos e abstenção de práticas abusivas, além de R$ 100 mil em indenização a serem revertidos para o Fundo Municipal do Idoso.

A equipe do Nova Imprensa procurou a Praiamar, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

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A cidade estava sem nenhum local para realização de cirurgias do Sistema Único de Saúde (SUS) desde novembro de 2017, quando a antiga provedoria da Santa Casa viu o centro cirúrgico ser interditado pela Vigilância Sanitária.

Após concluir os apontamentos exigidos, a prefeitura entregou o novo espaço em abril deste ano. Segundo o governo, ainda foram entregues no último ano, uma nova ala de maternidade, 33 novos leitos, um novo aparelho de tomografia e recepção com ambiente climatizado.

A Santa Casa continua sob direção hospitalar de Roberto Tamura e provedoria interina da secretária de Saúde de Ubatuba, Dilei de Brito Nascimento. A decisão está no decreto 7097/2019, publicado na página 6 da edição de 30 de maio de 2019 do Diário do Litoral Norte.

Intervenção

Em abril de 2018, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada pelo Poder Legislativo de Ubatuba concluiu que a administração do hospital e seus provedores foram omissos em seus deveres, cometendo “diversas irregularidades e até crimes”. Porém, alegando situação de calamidade, a Justiça já havia determinado intervenção por parte da prefeitura em fevereiro do mesmo ano.

O juiz Fabrício José Pinto Dias, da Comarca de Ubatuba, afastou da provedoria a chapa encabeçada por Fânio de Souza e determinou que a Secretaria de Saúde do município assumisse o trabalho.

Na época, o relatório da CPI destacou tentativas de obstrução à livre participação de sócios na eleição para a provedoria em 2016, com “sumiço da lista de associados”, a participação de prestadores de serviço ou funcionários na votação, contratos e contratações irregulares e abusivas, o pagamento em 2017 de R$ 700 mil ao escritório do irmão do provedor, representando 20% em honorários advocatícios de um montante por ações trabalhistas ajuizadas contra a prefeitura.

Houve ainda denúncias de uso do centro cirúrgico do hospital para cirurgias particulares sem o retorno correto dos valores pagos pela utilização, com dúvidas na contabilidade, levando-se a suspeita de um “caixa paralelo à da instituição”.

O ex-provedor Fânio de Souza negou todas as irregularidades, eximindo-se principalmente de responsabilidades na contratação do escritório de advocacia do seu irmão e alegando que tal contratação teria sido feita pelo provedor anterior, Silvio Bonfiglioli.

Provinda de Portugal, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia surgiu no Brasil ainda no período colonial, destinada a atender enfermos, inválidos e presidiários. Hoje, as unidades se espalharam pelo país e geralmente são financiadas pelo SUS em conjunto com os governos estaduais. A gestão é decidida via eleição interna.

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A CPI conclui que isso “pode ensejar a responsabilização civil, administrativa e penal dos gestores”.  No entanto, o Ministério Público e a Justiça já haviam se antecipado a tais conclusões determinando intervenção da Prefeitura na entidade em 19 de fevereiro, impedindo uma eleição marcada para 1º de março.

A comissão, presidida pelo vereador Claudnei Xavier e composta ainda pelos vereadores Manoel Marques (PT) e Junior Jr. (PTN)  foi montada em outubro de 2017 visando apurar irregularidades na assembleia geral que escolheu a Provedoria em 2016 e na contratação do escritório de advocacia Carvalho, Souza e Borges, de São José dos Campos,  cujo sócio principal é irmão do provedor ora afastado.

Em suas considerações finais a CPI enfatiza que “foi possível avaliar com precisão e extensão os danos causados pela suposta irregularidade na eleição e na contratação do escritório de advocacia”. Deixam claro, ainda, as dificuldades em obter respostas da Provedoria que ignorou os três ofícios encaminhados à Santa Casa.

O vereador Junior Jr. esclareceu que a antecipação de uma intervenção na instituição por ordem da Justiça não impede outros desdobramentos criminais diante de novas revelações da CPI.

Acusações

Os depoimentos colhidos pela CPI destacaram tentativas de obstrução à livre participação de sócios na eleição para a Provedoria em 2016, com “sumiço da lista de associados”, a participação de prestadores de serviço ou funcionários na votação, contratos e contratações irregulares e abusivas, o pagamento em 2017 de R$ 700 mil ao escritório do irmão do provedor, representando 20% em honorários advocatícios de um montante por ações trabalhistas ajuizadas contra a Prefeitura.

Há ainda denúncias de uso do centro cirúrgico do hospital para cirurgias particulares sem o retorno correto dos valores pagos pela utilização, com dúvidas na contabilidade, levando-se a suspeita de um “caixa paralelo à da instituição”.

Em sua defesa, o provedor afastado, Fânio de Souza negou as irregularidades eximindo-se principalmente de responsabilidades na contratação do escritório de advocacia do seu irmão. Tal contratação teria sido feita pelo provedor anterior, Silvio Bonfiglioli.

Em fevereiro o juiz Fabrício José Pinto Dias, da Comarca de Ubatuba, afastou da provedoria a chapa encabeçada por Fânio de Souza e determinou que a Secretaria de Saúde do município assumisse o trabalho e fixando em 90 dias o prazo para uma nova eleição de Provedores.

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O laboratório de análises clínicas, hoje sob intervenção, será devolvido ao controle administrativo da Mesa Provedora a partir do dia 15 de abril. Com isso, ele volta a receber pelos exames realizados no município.

De acordo com o provedor da Santa Casa, Cezar De Tullio, são realizados cerca de 30 mil exames mensais, o que dá, em média, R$ 230 mil por mês. “Esse é único recurso que mantém a entidade. Os R$ 5 milhões de repasse da Santa Casa ficam com a intervenção que faz pagamento de funcionários e servidores.”, explicou.

A Santa Casa é responsável por 730 trabalhadores, sendo 30 do laboratório e os outros 700 das Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades e Hospital Mario Covas.

Desde a intervenção, Prefeitura devia cerca de R$ 500 mil, conforme De Tullio, referentes a dois meses da gestão anterior que não foram pagos e fora isso teria que pagar mais nada em relação a dívidas pendentes. Com a conciliação, a primeira divida deve ser quitada dentro de 15 dias, mas valendo já a partir do dia 1º. “O restante, a administração deve fazer uma conferência e a estimativa gira em torno de R$ 60 mil a R$ 70 mil por mês.

Segundo o prefeito Márcio Tenório, o acordo mostra a disposição da administração em manter os serviços de saúde e garantir o emprego dos funcionários da Santa Casa.

Em dezembro será feita uma licitação e a Santa Casa, conforme seu diretor, irá participar, já com seu Certificado de Filantropia (CEBAS).

“Durante todo esse tempo nunca fiz nada que pudesse prejudicar a Saúde de nosso Município, só ajudei, denunciando as irregularidades que aconteceram nesse convênio”, afirmou De Tulio.

Intervenção

De acordo com a Prefeitura, a intervenção foi realizada em 23 de junho de 2017 para sanar irregularidades administrativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo controle interno da Prefeitura. Entre elas, falta de apresentação de documentação legal, administrativa, jurídica e contábil. Por isso foi apresentado um plano de ação que vem sendo cumprido pelo município para regularizar os problemas da Santa Casa.

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