O encontro na capital federal também contou com a presença do chefe de gabinete adjunto do município, Hélio Monteiro, e de assessores federais.

O complexo industrial da UTGCA enfrenta exigências técnicas por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em relação às especificações do gás processado. O órgão regulador cobra investimentos em melhorias estruturais para aumentar o teor de metano e aprimorar a recuperação de derivados, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Atualmente, a planta opera sob uma autorização temporária e condicional da ANP.

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Proposta do prefeito

A principal proposta apresentada pelo município para destravar a crise foi a formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo institucional entre as partes. A medida visa dar segurança jurídica para que a Petrobras mantenha o processamento do insumo em ritmo normal enquanto executa, de forma gradual, o cronograma de obras necessárias.

Para a administração de Caraguatatuba, qualquer restrição nas atividades da usina traria impactos severos sobre a arrecadação de impostos, a manutenção de postos de trabalho e o abastecimento energético de todo o país.

Diante do cenário, Alckmin sinalizou apoio à abertura de pontes de diálogo entre a estatal, a agência reguladora, o Ministério de Minas e Energia e a Advocacia-Geral da União (AGU) para acelerar uma resolução definitiva nas próximas semanas.

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O prefeito de São Sebastião, Reinaldinho Moreira, esteve no Rio de Janeiro nesta quarta-feira (17) para uma reunião com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo do encontro foi discutir a distribuição dos royalties do petróleo, após uma queda significativa nos repasses ao município no segundo trimestre de 2025.

Durante a reunião, o superintendente da ANP, Bruno Conde Caselli, apresentou um panorama da distribuição dos royalties. Além disso, destacou fatores que influenciam os valores transferidos, como o preço do barril de petróleo, a cotação do dólar e as oscilações do mercado.

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Caselli alertou para o grande número de ações judiciais em tramitação, atualmente mais de 1,6 mil no país, sendo 36 apenas neste ano, que podem gerar instabilidade nos repasses e a importância de usar os recursos de forma responsável.

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A cidade recebe atualmente uma pequena parcela de royalties mediante liminar conquistada em 2020 junto ao Tribunal Regional Federal e, com a sentença do último dia 10 de agosto expedida em favor do município, o valor deve ser reajustado e recebido por ação de mérito.

Na decisão judicial, a ANP deverá fazer os pagamentos a Ubatuba retroativamente aos últimos cinco anos, acrescido de juros de mora e correção monetária. A decisão ainda cabe recurso por parte da agência, que tem a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

Ubatuba também recebe royalties por ser município limítrofe com a Zona de Produção Principal (Caraguatatuba) e também por ser município confrontante com campo produtor ou área geoeconômica. Além de buscar inserção no enquadramento de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, a cidade também conta com outras ações em andamento para novos enquadramentos.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Ronaldo de Andrade, explica que ainda não é possível calcular o valor do aumento que a cidade receberá. “Precisamos aguardar a finalização do processo para que possamos ter dimensão dos valores. Essa foi uma vitória importante para o município”, finalizou.

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A cidade de São Sebastião foi a segunda a receber mais compensação do petróleo, com R$ 134.805.117,66. Na sequência, vem Caraguatatuba, com direito a R$ 105.249.008,63 e Ubatuba, que recebeu R$ 12.323.113,38.

O cálculo é feito com base em um estudo cartográfico que analisa os municípios com fronteira com os campos de produção. A fatia em dinheiro depende dessa proporção e leva em consideração o impacto da produção nestes territórios.

Em 2020, São Sebastião chegou a pedir à ANP a redistribuição dos royalties do petróleo baseado em uma nova leitura do IBGE sobre a região, o que pode impactar o repasse de dinheiro à Ilhabela. O arquipélago recorreu e o processo segue em tramitação na Justiça.

Royalties no Brasil

No Brasil, a arrecadação com royalties e participação especial (PE) foi recorde em 2021. Foram distribuídos R$ 37,6 bilhões de royalties e R$ 36,8 bilhões de participação especial para estados, municípios e à União. Esse valor é 65% superior ao distribuído em 2020.

Segundo a ANP, o aumento da arrecadação se deve a elevação do preço do barril de petróleo no mercado internacional e da taxa de câmbio. Além disso, destaca-se também o crescimento da produção dos campos sob o regime de partilha de produção, sujeitos à alíquota de royalties de 15%.

Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao DF e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.

Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural. O valor a ser pago é obtido multiplicando-se três fatores: alíquota prevista no contrato para exploração e produção de petróleo e gás, que pode variar de 5% a 15%; produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo e o preço de referência desses hidrocarbonetos no mês. Os royalties são distribuídos mensalmente aos beneficiários.

A participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Para apuração da participação especial, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas em lei (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos). A PE é distribuída trimestralmente.

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Caso o pedido fosse acatado, Ilhabela, que detém a maior fatia do benefício, teria que dividir sua parcela com o município vizinho, mas a Prefeitura recorreu. Caso a mudança aconteça, a cidade pode perder uma fatia de 50% da arrecadação em royalties, que hoje é a maior parte do orçamento municipal.

Em 2020, o arquipélago faturou R$ 444 milhões provenientes da exploração da Petrobras, seguido de Caraguatatuba, com R$ 125 milhões, São Sebastião recebeu R$ 121 milhões e Ubatuba teve direito a R$ 45 milhões.

A partilha dos benefícios do petróleo é feita a partir de um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou uma nova divisão territorial da região. O pedido de São Sebastião está argumentado nos impactos da exploração da Petrobras, conforme ese novo estudo, que coloca a cidade no ângulo de impacto de quatro novos campos de produção.

Porém, Ilhabela alega que não há falhas na divisão feita atualmente e contratou uma empresa de cartografia para embasar a ação. A Prefeitura afirma ainda que houve violação do devido processo legal e que não teve direito de acesso ao processo administrativo e aos documentos que subsidiaram as decisões do IBGE e da ANP para fazer um posicionamento. Sendo assim, ingressou com o pedido de tutela para suspender o referido processo até que seja assegurado seu acesso à íntegra de todos os documentos pertinentes ao caso.

Em decisão anterior, a Vara de Caraguatatuba já havia deferido, em parte, pedido de tutela determinando que Ilhabela tivesse acesso aos documentos, devendo a autoridade administrativa conceder novo prazo de 30 dias com vista integral dos processos.

Ocorre que, tendo em vista que Ilhabela interpôs recursos hierárquicos em relação aos processos administrativos perante o IBGE e ANP, o juiz entendeu serem necessárias novas providências para se assegurar e efetividade do provimento jurisdicional, sobretudo pelo fato da matéria envolver disponibilidade ou não de recursos de royalties que serão incorporados ao patrimônio público.

Segundo o juiz, diante das particularidades de ordem técnica do caso, a atribuição de efeito suspensivo aos recursos hierárquicos atende aos “princípios da razoabilidade, ampla defesa, contraditório e interesse público, visto que, em atendimento a fins de interesse geral, salvaguarda a redistribuição de verbas de royalties e aplicação de verbas públicas após necessária segurança jurídica, a partir devida apreciação dos processos administrativo e judicial em curso”.

Gustavo Catunda Mendes ressalta que a execução imediata da nova partilha dos royalties poderá surtir efeitos irreversíveis nos orçamentos e serviços prestados à população pelas prefeituras. Ele ressalta que a mudança a reversão dessas decisões sobre a divisão dos royalties pode impactar diretamente nas finanças e na operação da máquina pública.

“Conforme já se consignou na decisão inicial, e vale reiterar, eventuais atos decorrentes da expectativa criada pelos municípios envolvidos, seja de aumento de despesas, seja de comprometimento orçamentário em razão do ainda esperado e incerto incremento de receitas originárias da redistribuição de royalties, devem ser administrados a cargo e sob conta e risco dos agentes públicos responsáveis pela gestão administrativa municipal, prefeito e secretários municipais”, acrescenta o magistrado.

Por fim, o juiz determinou a suspensão dos efeitos práticos das decisões até então proferidas nos processos administrativos, não devendo haver redistribuição de créditos ou valores relativos à alteração dos critérios de partilha de royalties a partir da criação de nova linha geodésica do IBGE.

Foi estipulado prazo de 30 dias para que o IBGE e a ANP prestem informações detalhadas sobre o caso, bem como todas as partes apresentem gráficos, mapas e planilhas das situações “antes” e “depois” da revisão do IBGE, que define a costa dos municípios de São Sebastião e Ilhabela, e seus efeitos financeiros aos municípios envolvidos.

Em 2013, Ilhabela viu o orçamento ter um ‘boom’ depois do início da produção no campo de Sapinhoá. Naquele ano, a cidade recebeu R$ 61,7 milhões do petróleo, valor que vem aumentando e chegou a R$ 738 milhões em 2019. Hoje, Ilhabela tem um dos orçamentos municipais mais elevados do Brasil, chegando a R$ 1 bilhão em 2020.

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No processo, São Sebastião anexou laudo e parecer técnico de engenharia cartográfica e geodésica para a verificação dos limites territoriais marítimos do município e de municípios confrontantes de poços de petróleo e gás natural, blocos de exploração, campos de desenvolvimento e produção. O processo foi encaminhado ao IBGE que deferiu favoravelmente.

Após o deferimento, a ANP comunicou o município de Ilhabela, que teria 30 dias para a interposição de recurso.

“Com essa informação começamos a montar a nossa defesa, inclusive com o apoio de uma empresa especializada de cartografia naval para traçagem marítima. Se essa redistribuição acontecer de fato perderemos cerca de 50% da arrecadação dos royalties do petróleo”, explicou o secretário de Gestão Financeira, Fernando Cresio da Silva.

Faltou documentação para liminar

Mas ao examinar os autos do processo, os procuradores do município constataram que o laudo emitido pela empresa contratada por São Sebastião, não foi disponibilizado.

“Esse documento é essencial para que possamos interpor o nosso recurso, por isso entramos com a liminar. Não podemos deixar que parte desses recursos seja tirado de nossa cidade sem uma justa defesa, que foi prejudicada por não constar um documento tão importante”, disse Cresio.

Desta forma, com esse documento terá a íntegra dois autos administrativos do processo do IBGE e a devolução do prazo de defesa, que foi prejudicada, além disso, não a redistribuição dos royalties do petróleo até o encerramento do processo.

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O valor sofre flutuações mês a mês de acordo com vários fatores como produção nacional, preço do barril e número de municípios enquadrados. Ubatuba ainda conta com outras ações em andamento para novos enquadramentos.

Atualmente a cidade recebe royalties por ser município limítrofe com a Zona de Produção Principal (Caraguatatuba) e também por ser município confrontante com campo produtor ou área geoeconômica. Este mês de março Ubatuba recebeu R$ 204 mil. Sendo assim, a soma total dos royalties a receber, considerando o valor atual e o conquistado, deverá chegar próximo a R$ 1 milhão.

No ano passado o município recebeu R$ 3.498.833,61 de repasses, registrando uma média mensal de R$ 291.569,46. Agora a projeção anual com o novo enquadramento é estimada em R$ 10.800.000,00.

O prefeito de Ubatuba, Délcio Sato (PSD), comemorou a conquista e ainda aguarda o resultado de novas ações. “Foi uma luta incansável e já vencemos em parte. Somos o município com os menores repasses da região. Com uma previsão de 10 anos, a projeção de repasses para Ubatuba é de cerca de R$ 108.000.000,00. Ou seja, deixaremos uma conquista de saldo positivo para Ubatuba”, declarou Sato.

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A mudança aconteceu após a publicação de um decreto do presidente da República, Michel Temer, que define que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) passa a ter 180 dias para definir a nova fórmula de cobrança e distribuição de royalties para a união estados e municípios. O aumento será negociado diretamente com cada estado ou cidade.

O reajuste foi negociado junto ao ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho, e o prefeito, que também é presidente da Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abrant).

Felipe Augusto garantiu que o objetivo da Abramt, a partir de agora, é o de reorganizar e fortalecer os orçamentos municipais, fomentando os investimentos e a geração de renda e empregos.

Outra medida apontada pelo chefe do poder Executivo de São Sebastião foi acerca da movimentação de desembarque de petróleo no terminal aquaviário do município. “Nosso terminal é o maior da América Latina, hoje em dia temos quatro navios operando simultaneamente, com o aumento da plataforma de desembarque chegaremos a seis navios petroleiros simultaneamente, isto irá gerar uma receita de mais 30% nos recebimentos da cidade”, explicou.

De acordo com o prefeito, a medida, que está em processo de licenciamento ambiental, poderá entrar em vigor nos próximos 90 dias. “Com o aumento desta operação o município pode receber cerca de R$ 1,5 milhão a mais”, disse.

No próximo dia 16 de maio, o prefeito e seu assessor especial de Petróleo e Gás, Luizinho Faria, irão ao Rio de Janeiro para uma nova agenda com o procurador geral da ANP, Evandro Pereira Caldas. Na pauta da reunião estará a distribuição de royalties entre municípios petrolíferos e produtores de gás.

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