A legislação nacional de proteção e defesa civil estabelece regras rígidas para a prevenção de desastres. Os estados devem revisar seus planos estaduais a cada dois anos. Além disso, os municípios inseridos no Cadastro Nacional de áreas sujeitas a deslizamentos e enchentes têm a obrigação legal de atualizar seus planos de contingência anualmente.

A plataforma MARÉ Legal monitora a publicação oficial desses planos nos 5.571 municípios brasileiros. O levantamento busca mapear as medidas preventivas adotadas pelas gestões locais para enfrentar chuvas intensas, secas e queimadas.

Entre as cidades da região, Ubatuba é a única que conta com Decreto Municipal de Emergência em vigor, reconhecido pelo Governo Federal em 09/09/2026. Já São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba não possuem decretos de emergência ativos registrados no painel no momento da última atualização.

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Cenário nos municípios do Litoral Norte

De acordo com a última consolidação de dados da plataforma MARÉ, os indicadores das quatro cidades do Litoral Norte apresentam o seguinte panorama: Em Ubatuba, há risco de chuva forte emitido pelo CEMADEN/INPE; bem como um Decreto de Emergência ativo desde junho e reconhecido pela União em setembro de 2026. Já para as outras cidades, existe o risco de chuva forte emitido pelo CEMADEN/INPE, mas nenhum decreto de emergência ativo registrado até a data de corte.

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