Publicado no Diário Oficial na sexta-feira (19/6), o veto sustenta que o substitutivo aprovado pelos vereadores não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou medidas efetivas de compensação, o que, segundo o Executivo, pode comprometer o equilíbrio fiscal e a manutenção dos serviços.

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O projeto aprovado pela Câmara revogava integralmente a Lei Municipal nº 2.815/2025, responsável pela criação da TMRSU, e autorizava a restituição dos valores pagos pelos moradores mediante requerimento e comprovação.

A proposta indicava como alternativas de financiamento receitas acessórias, multas, transferências governamentais, parcerias público-privadas e outras fontes previstas em lei. O veto, entretanto, argumenta que essas receitas foram mencionadas de forma genérica, sem estimativas, estudos ou comprovação de que seriam suficientes para substituir a arrecadação da taxa.

O veto também aponta que parte das receitas citadas pelo substitutivo já integra o orçamento municipal. Segundo o Executivo, esses recursos não representariam novas fontes de arrecadação capazes de compensar a perda da TMRSU.

A mensagem encaminhada à Câmara sustenta que a simples indicação de possibilidades de financiamento não equivale à demonstração de uma fonte efetiva de custeio para os serviços.

O documento menciona ainda o atual cenário de redução de receitas municipais, especialmente nos repasses de royalties e da cota-parte do ICMS. De acordo com o Executivo, a eliminação de uma receita vinculada ao serviço de manejo de resíduos pode ampliar a pressão sobre as contas públicas e sobre as metas fiscais do município.

Outro ponto destacado no veto é a devolução dos valores já pagos pelos contribuintes. Segundo a Prefeitura, a medida criaria uma nova despesa para o município sem previsão orçamentária específica, sem estudos técnico-financeiros e sem indicação de como o impacto seria absorvido pelo erário.

A cobrança da taxa foi instituída para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento, que prevê mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de manejo de resíduos sólidos.

A discussão, portanto, ultrapassa a manutenção ou não da taxa do lixo. O veto recoloca em debate a forma de financiamento dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos caso a receita vinculada seja extinta.

A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara no último dia 12, após manifestações contrárias à cobrança e reclamações de moradores. Os primeiros vencimentos da taxa começaram nesta segunda-feira (22).

Com o veto integral, o projeto retorna ao Legislativo. Os vereadores poderão manter a decisão do prefeito ou derrubar o veto em plenário.

Caso a Câmara rejeite o veto, a proposta será promulgada pelo presidente do Legislativo. Se o veto for mantido, continuará em vigor a legislação que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba.

O embate em torno da taxa do lixo passa agora a envolver não apenas a permanência ou extinção da cobrança, mas também a definição de como serão financiados os serviços caso a receita seja eliminada.

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A propositura, aprovada em fevereiro deste ano, prevê a realização de palestras, exposições, simpósios, entre outros eventos afins, destacando a importância do protetor de animais para a saúde pública e proteção dos bichos.

A proposta foi vetada pela prefeitura por invadir o campo da administração superior, reservado ao Poder Executivo, já que o projeto impõe a obrigação de realização de eventos pela administração. Outro argumento foi a impossibilidade de existência de projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesas públicas, sem que conste indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos, conforme disposto na Lei Orgânica do município, artigo 32. Ademais, já existe a lei municipal 2379/2017, que instituiu o “Dia da Causa Animal”, que acontece no terceiro domingo do mês de julho.

Sessão online na Câmara

As sessões do poder legislativo de Caraguatatuba estão acontecendo online, por meio de videoconferência, como medida de prevenção contra o coronavírus.

Na primeira parte da sessão desta semana foram discutidos e votados requerimentos e moções, que podem ser conferidos no site da Câmara Municipal: www.camaracaragua.sp.gov.br.

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O projeto de lei nº 066/18, de Elizeu Onofre da Silva (Ceará) objetivava o encaminhamento dos remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular diretamente à residência de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas portadoras de doenças crônicas. O veto total decorre do entendimento de que o programa proposto invade o campo da Administração Superior, reservado ao Poder Executivo, embora se reconheça os bons propósitos do parlamentar.

Dennis da Silva Guerra teve vetado totalmente por inconstitucionalidade o projeto de lei 079/18. A proposta visava dar melhor condição de vida aos animais abandonados do município para contemplar as necessidades básicas, além de trazer os animais para próximo do projeto, podendo fazer um senso, captá-los e encaminhá-los a zoonoses.

Regime de Urgência

Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 06/19, do Executivo, para ampliar o número de representantes do poder público e da sociedade civil no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.175, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 224, VII, da Lei Orgânica do Município que criou o Conselho e dá outras providências, com as modificações das Leis Municipais nº. 2.128, de 20 de dezembro de 2013, nº 2.205, de 02 de dezembro de 2014.

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Segundo a Câmara, nesta legislatura esta seria a primeira rejeição a um veto  total, o que demonstra que houve redução clara  no número de Adins ou Ações de Inconstitucionalidade que podem surgir quando há rejeição a vetos. Como exemplo, em apenas 9 sessões em 2012, foram registrados 30 vetos rejeitados. As Adins geram custos junto à Justiça.

Ambulantes

Também propostos pelo vereador Silvio Brandão foram aprovados por unanimidade outros três projetos dispondo sobre o comércio ambulante em praias e ruas de Ubatuba com a chegada da temporada.

Um primeiro projeto regulamenta a permanência de carrinhos autorizados para a avenida. Iperoig, praça da Alimentação da Maranduba, rua Maria Regina Jacinto, avenida Atlântica e Armando Barros Pereira, na Praia Grande. Pela proposta, os vendedores poderão permanecer nesses locais durante 24 horas nos fins de semana, no período de alta temporada (novembro a março, julho e feriadões).

A segunda proposta apenas inclui a praia Domingas Dias entre os locais onde esses equipamentos podem permanecer por 24 horas. A justificativa é que a retirada diária desses carrinhos de lanches traz muito transtorno aos proprietários, além de atrapalhar o trânsito.

O terceiro projeto defende que os proprietários desses carrinhos de lanches poderão colocar até 20 cadeiras e dez mesas de apoio de 40 cm x 40 cm X 40 cm junto ao trailer, desde que haja espaço viável.

CPI da Santa Casa

O vereador Claudnei Xavier (PSDB) que preside uma nova CPI da Santa casa, instalada na semana passada informou que ficou acertado para esta quinta feira (26), uma diligência junto à Prefeitura em busca de documentos em torno do processo que deu origem ao último convênio como Hospital e dados de empenhos, valores ou pagamentos repassados além de dados sobre  o montante da dívida que deu origem a contratação da empresa de advocacia em questão.

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