A eleição para a nova Mesa Diretora está prevista para o dia 1º de janeiro de 2025 e deve ocorrer normalmente, porém, respeitando as limitações impostas pela decisão liminar. Esta medida garante que o processo eleitoral ocorra conforme planejado, assegurando a posse do novo prefeito municipal.

A Justiça do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de Caraguatatuba foram comunicadas com urgência sobre a nova decisão, para evitar que as partes envolvidas possam agir conforme as determinações judiciais vigentes.

A justiça havia acolhido, no dia 19 de dezembro, o pedido do vereador Antônio Carlos Júnior que visava impedir que o vereador Tato Aguilar, atual presidente, pudesse ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo na eleição marcada para janeiro de 2025. (leia aqui)

Nos dias que se seguiram, Tato Aguilar havia recuperado o direito de candidatar-se novamente à presidência após um despacho favorável do relator do Tribunal de Justiça, emitido em 26 de dezembro. Este despacho temporariamente suspendeu a decisão anterior, permitindo que Aguilar concorresse à reeleição.

No entanto, em uma reviravolta ocorrida em 30 de dezembro, uma nova decisão judicial foi emitida. Esta decisão restabelece a determinação original da 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, por meio de uma medida liminar, proibindo a reeleição dos atuais membros da Mesa Diretora para os mesmos cargos no próximo biênio. Isso inclui a possibilidade de Tato Aguilar disputar a presidência novamente.

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A decisão foi tomada pelo juiz Walter de Oliveira Junior, da 3ª Vara Cível da cidade, em resposta a um pedido do vereador Antônio Carlos Júnior, que questionava algumas regras sobre a eleição. Segundo a ação, a solicitação “permitiria uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo na respectiva mesa diretora; bem como suspenderia os efeitos da eleição marcada para janeiro de 2025“.

O vereador alegou que a interpretação dada aos artigos 22 da Lei Orgânica Municipal (alterada pela emenda 64/2022) e 9 do regimento interno (alterado pela resolução 245/2022) permitia a reeleição sucessiva ao mesmo cargo na mesa diretora. Ele argumentou que essa interpretação era ilegal e solicitou a suspensão da eleição até que a questão fosse judicialmente definida.

O juiz que analisou o caso se baseou em uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita as reeleições para cargos como esse.

Até agora, a Câmara Municipal de Caraguatatuba não fez um pronunciamento oficial sobre o assunto.

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A Câmara anulou o contrato para realização do concurso público em 2020, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que apontou violação à Lei Complementar nº 173/2020. Era de responsabilidade da empresa responsável, o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (Indec), ressarcir os candidatos que pagaram a taxa de inscrição. Os valores eram de R$ 55 e R$ 85, de acordo com os níveis de ensino.

Apesar de ter sido notificado, o Indec não devolveu os valores relativos às taxas de inscrição pagos pelos candidatos e, por isso, a Promotoria de Justiça de Caraguatatuba, solicitou o bloqueio dos bens temporariamente até o limite de R$ 322 mil em decisão liminar.

Na ação, o promotor Renato Queiroz de Lima narra que o MPSP recebeu dezenas de representações de candidatos prejudicados pela atitude da empresa. Ao todo, 14.259 se inscreveram no concurso, gerando arrecadação do montante agora bloqueado pela Justiça.

No mérito, a Promotoria requer que o Indec seja condenado a restituir o valor da taxa de inscrição de todas as pessoas que se inscreveram no Concurso Público nº 001/2020 da Câmara de Caraguatatuba.

O presidente da Câmara, Tato Aguilar, fez um pronunciamento em suas redes sociais onde reafirmou que o dinheiro arrecadado não estava no legislativo. “Tive a ciência que o MP ingressaria com uma ação para obrigar tal empresa a ressarcir os indivíduos que foram lesados. Estamos em busca de solucionar essa questão o mais rápido e da forma mais eficiente possível”.

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“Criamos novos canais de comunicação como o Instagram e o Twitter e, em breve, iremos implementar um canal de Ouvidoria”, explica o vereador.

Ele informa ainda que a Câmara de Caraguatatuba será a a primeira do Litoral Norte a colocar em funcionamento o Processo Legislativo Eletrônico. “Mais economia para os cofres públicos, já que os processos serão digitais, sem precisar imprimir”.

Tato Aguilar diz apostar no diálogo com a população e na transparência dos processos. “Em 2017, criei o projeto Câmara Jovem, com a participação de estudantes da Rede de Ensino da cidade e desejo agora implementar a Câmara da Melhor Idade”.

“Sabemos que existem muitas pessoas com boas ideias na faixa etária acima dos 60 anos, e é justamente estes talentos que queremos trazer para perto para contribuir com a evolução de Caraguatatuba”.

Sem medo da oposição

O presidente se diz entusiasmado e esperançoso. “Independentemente de oposição ou situação, estamos aqui trabalhando em prol das 124 mil pessoas que hoje vivem em Caraguatatuba”. E enfatizou que os 15 vereadores têm uma boa bagagem que vai contribuir muito com a evolução da cidade e que todos serão respeitados e ouvidos.

Sobre a união dos quatro municípios, Tato Aguilar afirma que há mais força e impacto quando determinados assuntos são discutidos de maneira regional, ou seja, com representantes dos quatro municípios juntos. “Não tenho dúvida de que ações realizadas de maneira conjunta podem gerar bons frutos para o Litoral Norte como um todo”. Segundo o vereador, no primeiro encontro foi discutida a abertura de mais leitos no Hospital Regional.

Vereador irmão do prefeito

O Presidente da Câmara, que é irmão do prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, disse que o parentesco não lhe beneficia em nada, ao contrário, aumenta a responsabilidade.

“Acredito muito na independência dos poderes Legislativo e Executivo e sei que estamos aqui para trabalhar por todas aqueles que confiaram o seu voto em cada um de nós. A palavra de ordem hoje é respeito e transparência”.  E afirma que “na Câmara estou como vereador como os demais e farei cumprir o meu juramento de posse e meu compromisso de campanha com a população”.

Durante seu primeiro mandato, como presidente em 2017 e 2018, o vereador comenta que economizou R$ 8,5 milhões, devolvidos para os cofres do município com o compromisso do Executivo fazer investimentos em diversas áreas”.

Para repetir o feito, Tato Aguilar pretende implantar sistemas de modernização na Câmara, “para garantir um bom atendimento ao cidadão sempre com transparência e economia”.

Pandemia

Tendo que lidar com o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em 2020, o vereador afirmou que “é necessário readequar processos que antes pareciam normais e corriqueiros”.

“Foi um ano que impôs para todos nós e também para as instituições públicas e privadas uma nova realidade”, descobrindo-se assim, segundo o presidente da Câmara, que algumas questões podem ser feitas de maneira remota ou virtualmente como, por exemplo, audiências públicas, sessões ordinárias entre outras ações.

Concurso cancelado

Tato Aguilar explica que o concurso foi aprovado em 2017, durante sua primeira gestão como presidente. Neste mesmo ano começaram os trâmites e discussões, mas faltou tempo para realizar as provas.

O processo foi paralisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em outubro de 2020, em meio às campanhas para eleições municipais. O motivo da suspensão não foi revelado.

O edital do concurso previa o preenchimento de 42 cargos em diversas áreas do Legislativo, com salários de R$ 1.412,27 a 5.359,17 para cargos de de ensino fundamental, médio e superior.

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