De acordo com o mandado expedido em 10 de junho, a juíza Alessandra Barrea Laranjeiras determinou que o ex-prefeito efetuasse o pagamento integral da dívida, acrescida das parcelas eventualmente vencidas durante a tramitação do processo, ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo.

O caso tramita na Justiça paulista como cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Conforme prevê o artigo 528 do Código de Processo Civil, o não pagamento da dívida alimentar pode resultar em prisão civil, medida considerada uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro por envolver recursos destinados à subsistência do alimentando.

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Diferentemente da prisão criminal, a prisão civil por dívida alimentar tem caráter coercitivo e busca garantir o cumprimento da obrigação judicial.

O episódio ocorre em um momento de pressão política para Felipe Augusto. Nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de São Sebastião deverá votar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que manteve integralmente o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela rejeição das contas do exercício de 2022 do então prefeito.

Defesa de Felipe Augusto

A defesa de Felipe Augusto afirmou que o processo tramita sob segredo de Justiça e questionou a divulgação das informações.

Segundo o advogado do ex-prefeito, Anthero Junior, já estão sendo adotadas medidas para apurar como o conteúdo do processo se tornou público. A defesa sustenta que a divulgação ocorre em um momento de pré-campanha eleitoral e pode ter motivação política.

“A defesa aponta que se trata de um processo sob sigilo e que já está tomando providências para apurar como essas informações foram divulgadas fora dos autos. Há uma preocupação de que o caso esteja sendo explorado em um momento em que Felipe Augusto é pré-candidato a deputado federal, com o objetivo de desgastar sua imagem”, afirmou.

O advogado acrescentou que irá analisar o conteúdo do processo e apresentar a defesa nos autos, observando o devido processo legal. “Vamos nos inteirar do que se trata e fazer a defesa no momento oportuno, dentro do devido processo legal”, completou.

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