A Câmara Municipal de São Sebastião iniciou a tramitação de um projeto que cria um auxílio-alimentação, para os próprios vereadores, no valor de R$ 1 mil reais por mês. A lei, se aprovada e sancionada, está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. O projeto agora segue para discussão e votação pelos demais vereadores.

A pauta tem gerado questionamentos nas redes sociais, uma vez que vereadores, em geral, não cumprem jornada de trabalho fixa como a maioria dos servidores públicos.

A proposta é de autoria da mesa diretora, composta pelos vereadores Edgar Eduardo Celestino (Presidente), Pedro Renato da Silva (Vice-Presidente), Alex Damaceno Reis Framba (1º Secretário) e Maria Ângela Laurito de Moraes (2ª Secretária).

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A manifestação de Felipe Augusto acontece ao mesmo tempo que que o projeto de lei da atual gestão sobre o tema foi aprovado pela Câmara Municipal, em primeira votação Segundo a prefeitura, a proposta tem como base um estudo técnico e coloca São Sebastião entre os destinos turísticos que assumem, de forma responsável e inovadora, o compromisso com a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.

Conforme a administração, nos períodos de alta temporada, a cidade chega a triplicar o número de habitantes, o que gera pressão sobre os serviços públicos e sobre o meio ambiente. O aumento da geração de resíduos, a necessidade de limpeza intensiva das praias, a manutenção de trilhas e a proteção das áreas verdes exigem soluções permanentes.

Conforme o projeto, estarão isentos da taxa, de forma automática, veículos emplacados em São Sebastião e nos municípios vizinhos de Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga. Além disso, veranistas poderão cadastrar até três membros da família.

Haverá ainda isenção mediante cadastro e comprovação para veículos de órgãos públicos, serviços de emergência, transporte de pessoas com deficiência, transporte intermunicipal de passageiros, prestadores de serviços essenciais e casos específicos de turismo ou fretamento. As isenções terão prazo determinado, com necessidade de renovação e comprovação periódica. Veículos em trânsito para Ilhabela, via travessia de balsas, também estarão sujeitos à taxa.

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A iniciativa, proposta pelo vereador Gabriel Rocha (PL), estipula multas entre R$ 1 milhão e R$ 20 milhões, dependendo da gravidade da infração. Segundo o texto do projeto, caberão multas sempre que identificarem falhas na prestação de serviços sem a devida correção por parte da concessionária.

Para o autor, o projeto visa melhorar a eficiência dos serviços de saneamento básico, além de garantir a preservação ambiental e a qualidade de vida dos moradores. Uma vez que Ilhabela é conhecida por sua vocação turística e com mais de 86% de sua área preservada, problemas de saneamento prejudicam sua imagem. Além disso, o turismo, responsável por aproximadamente 90% do emprego local, depende crucialmente da preservação ambiental.

“Ilhabela é um dos principais destinos turísticos da região. Vazamentos comprometem a infraestrutura urbana, prejudicam a comunidade e afastam turistas. Este projeto visa assegurar que a concessionária se responsabilize pela melhoria dos serviços”, declarou Gabriel Rocha.

Com a lei aprovada, a fiscalização será intensificada. A população poderá participar ativamente, reportando irregularidades através de canais oficiais de denúncia. A meta é garantir a resolução rápida e eficiente dos problemas, minimizando danos ambientais e transtornos para os cidadãos.

Agora, o Projeto de Lei segue para sanção do Executivo Municipal. Se aprovado, entrará em vigor de imediato, definindo um novo padrão de cobrança por um serviço de saneamento mais eficiente, compatível com a importância do município no turismo e na preservação ambiental.

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De acordo com o projeto, a carreira na GCM terá seis níveis de graduação, sendo o mais alto deles a “classe distinta”.

O projeto aumenta de seis para 13 cargos de inspetores, mas todos eles ficaram fora da carreira. Os inspetores serão escolhidos pelo prefeito Felipe Augusto, entre os guardas que integrarem a classe distinta.

Nas seis GCMs pesquisadas pela reportagem, o cargo de inspetor pertence à carreira da corporação. Na de Ubatuba, por exemplo, a mais antiga da região, os guardas precisam passar por todos os níveis de graduação para chegar ao cargo de inspetor por seus próprios méritos.

A quantidade também chama atenção. Caso o prefeito resolva preencher todos os cargos de inspetores, a GCM de São Sebastião terá um inspetor para cada cinco guardas. Para se ter uma ideia, em São José dos Campos a proporção é de um inspetor para cada 20 agentes.

O salário do inspetor, sem contar gratificações, é de R$ 7 mil. Para ser nomeado pelo prefeito, não há exigência de curso superior, como ocorre na GCM de Taubaté.

Além dos 13 inspetores, depende também da escolha do prefeito os guardas da classe distinta que vão ocupar os cargos de comandante, subcomandante, ouvidor e corregedor. Nesses dois últimos cargos, os nomeados terão mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.

O ouvidor e o corregedor poderão ter o mandato cassado pelos vereadores. A lei federal, que regulamenta as GCMs, diz que cabe aos municípios definirem as “razões relevantes” que justificariam a perda do mandato. O projeto que está na Câmara permite que uma das razões seja “a critério do prefeito”.

Nos cargos de carreira, os guardas poderão subir de nível a cada três anos, chegando ao posto mais alto depois de 15 anos. A contagem do tempo vale, inclusive, se o guarda estiver exercendo outra função ou até mesmo cedido a outro órgão. O projeto de São Sebastião permite que um agente seja promovido a uma graduação maior sem estar atuando como guarda, algo incomum nos planos de carreira das GCMs de outras cidades.

O impacto financeiro esperado para o ano que vem é de R$ 396 mil. A reportagem ainda não teve acesso ao detalhamento do estudo para conferir os valores.

Algumas falhas, porém, são facilmente detectadas numa simples leitura. No projeto que disciplina a GCM, o artigo sexto fixa em 13 o número de inspetores, enquanto o artigo décimo estabelece que são dez inspetores.

O projeto também extingue cargos da Guarda Mirim, de comandante, subcomandante e inspetor. Ao mesmo tempo, no anexo do plano de carreira estão inseridos os cargos de subcomandante e inspetor da Guarda Mirim, além de três coordenadores que não aparecem em artigo nenhum do projeto.

Todas essas divergências, que comprometem a legalidade dos projetos, mais uma vez não foram notadas pelos vereadores. Eles abriram mão de fazer emendas e aprovaram por unanimidade.

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Caso os vereadores confirmem a aprovação do projeto, os cargos de médico na Prefeitura, com carga horária de 40 horas, serão reduzidos para 33. Já na Fundação vai subir para 26 vagas.

Para o prefeito Felipe Augusto, é mais econômico ter médicos vinculados à Fundação, que contrata sob regime da CLT. Em mensagem anexada ao projeto, Felipe citou benefícios previstos em estatuto, os quais são concedidos aos servidores da Prefeitura.

Servidores contra o projeto

O Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv) vê o projeto como “mais uma forma de precarizar o serviço público”. “Estão impactando na solidez do nosso instituto de previdência, pois são menos funcionários contribuindo para aposentadoria”, ressalta em nota enviada a esta página.

A entidade contesta a economia alegada pelo prefeito e considera que “o gasto é inferior ao gerado por cargos comissionados excessivos“. “Um bom exemplo é a existência dos cargos de secretário, secretário-adjunto e chefe de secretaria. Qual a necessidade de três profissionais que, praticamente, estariam exercendo a mesma função?”, questiona.

O Sindserv pediu mais atenção, aos vereadores, em projetos que impactam diretamente no funcionalismo público, e lamentou que a entidade não tenha sido sequer consultada a respeito. “Somos totalmente contra estas medidas de extinção de cargos efetivos. Não se pode admitir que ano após ano a estrutura administrativa do quadro permanente seja cada vez mais diluída por meio de terceirizações, privatizações e outras artimanhas de gestão”, finalizou a nota assinada pela presidente, Cristiane Leonello.

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Nessa tentativa de alterar a lei, Felipe Augusto solicitou o aumento do tempo mínimo da cobrança – de 15 minutos para uma hora. O prefeito também pretendia tirar a obrigatoriedade de destinar partes da arrecadação para os fundos social e do idoso.

A lei em vigor exige ainda que a destinação do dinheiro arrecadado na Zona Azul seja informada no portal da transparência. A proposta de Felipe excluía essa exigência.

Por fim, o projeto do prefeito livraria a empresa contratada de se responsabilizar por furtos ou danos nos veículos estacionados em áreas de cobrança.

Regras da Zona Azul em São Sebastião

Essas normas da lei da Zona Azul foram colocadas por emendas dos então vereadores Gleivison Gaspar e Onofre Neto, aprovadas por unanimidade. Na época, o prefeito tinha a opção de vetá-las, mas não o fez.

Agora, a tentativa de alterações foi rejeitada pela maioria. O vereador Marcos Fuly, líder do governo na Câmara de São Sebastião, bem que se esforçou, mas conseguiu convencer apenas André Pierobon a votar favorável ao projeto do prefeito. Com isso, a proposta foi arquivada.

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Um deles foi Wagner Teixeira, que admitiu ter o hábito de fazer churrasco em ilhas da Costa Sul. “A lei vai penalizar aquele que faz churrasco de forma ambientalmente correta”, observou o vereador, que também duvida da fiscalização.

Os vereadores Edivaldo Campos, o Teimoso, e Diego Nabuco se posicionaram contrários ao projeto. “Vou prejudicar pessoas próximas a mim”, justificou Teimoso.

Para André Pierobon, é uma proposta elitista. “As lanchas vão poder chegar com som alto fazendo churrasco porque a proibição é só para quem estiver na faixa de areia”, comentou ele.

Contra o churrasco

Do outro lado da discussão estavam os vereadores Ercilio de Souza, Pedro Renato, Daniel Simões e José Reis, autores do projeto. Segundo Renato, a lei serviria para “amparar denúncias de associações de bairro”. “Raramente você vê morador local fazendo churrasco na praia. Em Barra do Una é só turista”, argumenta Renato.

Em meio à polêmica, foi aprovado o adiamento da votação por dez dias.

De acordo com o projeto, a proibição do uso de churrasqueiras e de aparelhos de som não alcança os vendedores ambulantes.

Além das praias, o projeto também veda os equipamentos em praças e demais logradouros, o que já está disciplinado na lei de pertubação do sossego público. O novo projeto abre exceções para uso de som em apresentações culturais, ambulantes, eventos e reuniões políticas.

No texto também estão previstas proibições de acampamento e de trafegar ou estacionar veículos motorizados nas praias, exceto para transporte de embarcações.

Apesar da polêmica, o projeto seguiu para votação sem passar pela Comissão de Meio Ambiente e Atividades Privadas, e sem receber emendas.

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A dívida acumulada soma cerca de R$ 18 milhões. O valor inclui repasses mensais deste ano e quatro acordos de parcelamentos, referentes a dívidas antigas. O projeto aprovado permite que a Prefeitura faça um novo parcelamento da dívida, em 60 vezes, a partir de janeiro.

Dessa forma, a administração municipal consegue obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – documento exigido pelos bancos para liberar dinheiro de empréstimos.

Pressão nos vereadores

No domingo (29), o prefeito Felipe Augusto culpou a Câmara pela paralisação de obras que dependem de empréstimos. “As pessoas vão começar a perder seus empregos em função do atraso na aprovação do projeto. Está na mão do Teimoso”, declarou Felipe, se referindo aos funcionários das empresas contratadas.

A pressão deu resultado e o presidente do Poder Legislativo, vereador Edivaldo Pereira Campos, o Teimoso, colocou o projeto na pauta da sessão.

A redação do projeto de lei tem erros que dificultam a compreensão (dois artigos com o mesmo numeral, repetição de normas idênticas, além dos gramaticais). Erros que passaram despercebidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, formada pelos vereadores Elias, Reis e Renato.

Votaram contra o projeto somente os vereadores Ernaninho, Gleivison e Neto. O bloco de oposição, dessa vez, não contou com o voto do único reeleito. “Devemos dar um voto de confiança ao governo”, disse Pixoxó.

O Sindicato dos Servidores protestou. “A categoria mais uma vez não foi ouvida. Agora vai aumentar a bola de neve que se tornou a dívida. Não vamos nos esquecer de mais essa rasteira nos nossos direitos”, publicou a entidade.

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O projeto de lei nº 44/20 prevê o fornecimento da merenda em qualquer situação de calamidade pública a partir de agora. Pela proposta, a prefeitura fica responsável pelo fornecimento de merenda durante o período de suspensão das aulas e de forma individualizada aos alunos.

Segundo o PL, a administração também deve prover os ingredientes da alimentação escolar, fruto do repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ou outro que venha substituí-lo, “para suprir as necessidades das famílias afetadas por eventos fortuitos ou de força maior”.

A Prefeitura de Caraguatatuba informou que ainda não recebeu o projeto para análise.

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De acordo com o documento, os prédios públicos de propriedade do município devem ser equipados com painéis solares, no prazo máximo de cinco anos após a aprovação da lei, sendo 50% em dois anos, 70% em três e 100% ao final do prazo. Os aluguéis de imóveis para funcionamento de órgãos públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional também devem se enquadrar na lei.

O vereador também propôs um projeto de lei complementar à Lei nº 1223/2017 para oferecer desconto no IPTU para os imóveis comerciais e residenciais que adotarem essas práticas nas edificações privadas.

Benefícios da energia solar

“A energia limpa é o futuro e está sendo adotada em muitos países desenvolvidos. No Brasil ainda não ganhou força, mas precisamos fazer a nossa parte, incentivando as pessoas a mudarem os conceitos. A natureza é a maior riqueza de Ilhabela e também a principal responsável pela nossa vocação turística. Cuidando do meio ambiente estamos garantindo também empregos, saúde, educação e qualidade de vida para a nossa população”, declarou o vereador Luizinho.

Além de ser considerada uma das melhores fontes para a geração de energia elétrica, frente às demais fontes renováveis, a energia solar fotovoltaica é uma alternativa para expansão da oferta de energia com menor impacto ambiental. Ela não gera resíduos poluentes e nem gases causadores do efeito estufa e não precisa de turbinas ou geradores para a produção de energia elétrica.

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