A iniciativa busca reunir representantes da sociedade civil, especialistas, autoridades e integrantes de órgãos públicos para construir estratégias e diretrizes de enfrentamento à violência de gênero online. Serão discutidos temas como a responsabilização das grandes empresas de tecnologia, mecanismos de remoção de conteúdos nocivos e a proteção aos direitos fundamentais das mulheres no espaço virtual.

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Os interessados em se manifestar oralmente durante a audiência pública deverão realizar inscrição prévia até o dia 21 de agosto pelo e-mail prsp-prdc-inscricao@mpf.mp.br. Para o público em geral, o encontro contará com transmissão ao vivo aberta pelo canal oficial do MPF no YouTube (clicando aqui).

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O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, na última segunda-feira (1º/12), uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Caraguatatuba pedindo a anulação imediata da licença ambiental prévia concedida à Petrobras. A autorização diz respeito a expansão da exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, que engloba o Litoral Norte paulista e Sul fluminense.

A medida visa frear a chamada Etapa 4 do pré-sal, alegando que o projeto ignora os impactos devastadores sobre as comunidades tradicionais e o meio ambiente.

A licença, emitida em setembro pelo Ibama, é alvo de duras críticas das procuradoras da República, que classificam o processo como “opaco” e realizado “às pressas”. Segundo o MPF, o órgão ambiental aprovou o projeto em apenas 11 dias através de um processo paralelo, dispensando estudos complementares essenciais.

O projeto da Etapa 4 prevê a instalação de dez novas plataformas e a perfuração de 132 poços, com produção estimada em 123 mil m³ de petróleo por dia. Agora, o futuro do empreendimento está nas mãos da Justiça.

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O Ministério Público Federal (MPF) lidera uma iniciativa para integrar a produção das comunidades tradicionais do Litoral Norte no abastecimento das merendas escolares municipais.

A Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos (Catrapovos) busca viabilizar a compra pública de itens da agricultura de famílias caiçaras, indígenas e quilombolas, assim como do extrativismo e da pesca artesanal, para destiná-los ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A comissão é fruto de uma parceria entre o MPF, o Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS).

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Em 2011, as unidades habitacionais, financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, foram construídas em terreno alagadiço, inapto a receber moradias. Desde então, seus ocupantes sofrem com alagamentos e condições insalubres, incontáveis prejuízos materiais e riscos à sua integridade física.

O MPF quer que os imóveis sejam substituídos por outros de mesmo padrão com condições de habitabilidade, no prazo máximo de três meses, ou então que os valores já pagos pelos consumidores sejam reembolsados. A ação também pede que os réus arquem com indenizações pelos danos patrimoniais e morais causados aos moradores. Além da Caixa, respondem ao processo a construtora R.J. Bonato Engenharia e Construção Ltda., responsável pela obra, e seus cinco sócios, e a Prefeitura.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos informou que a Prefeitura de Caraguatatuba figura como polo passivo de forma subsidiária na ação proposta contra a Caixa e a construtora responsável pela obra. Dessa forma, a Prefeitura aguarda a citação para se manifestar oficialmente nos autos.

As unidades habitacionais afetadas estão localizadas nas ruas Roberto Ramos das Mercês e Henrique Maximiliano Coelho Neto, na quadra 16 do loteamento, próximas a uma Área de Preservação Permanente (APP). Devido às condições do terreno, as ruas ficam inteiramente alagadas em períodos de chuvas intensas e a água invade o interior das residências, algumas vezes ultrapassando a altura da cintura dos moradores. De acordo com o MPF, a frequência das inundações é tão grande que alguns proprietários construíram estruturas para suspender móveis, eletrodomésticos e animais, única forma de tentar minimizar os prejuízos sofridos.

Perigo

Ainda segundo o MP, às perdas materiais se somam os danos de ordem moral e a submissão a condições insalubres e perigosas. Perícia realizada por técnicos constatou que, como consequência dos alagamentos, diversas casas apresentam manchas pretas de umidade e bolor, paredes com trincas, pintura estufada e portas de madeira deterioradas, além do retorno de esgoto e dejetos pelos ralos. “Os moradores convivem com o sofrimento de suportar o desconforto e a insalubridade inerentes às inundações periódicas, bem como com o risco de curto-circuito e incêndio, sem disporem de recursos para se mudarem, justamente quando lhes parecia realizado o sonho da casa própria”, ressalta a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli, autora da ação.

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Em dezembro de 2021, o órgão já havia emitido uma recomendação de suspensão da votação do de revisão do Plano Diretor. Na época, a Prefeitura recuou e retirou a pauta da agenda, mas retomou a proposta em abril deste ano.

Diversas entidades civis de Ubatuba mostram preocupações com o teor da proposta. A ideia da Prefeitura é alterar o Plano Diretor para ampliar a capacidade de construções na cidade, o que geraria “impactos sobre as edificações e construções no município, e consequentemente a ocupação do solo e da paisagem urbana, natural, histórica e paisagística”.

A proposta prevê a alteração da área do pavimento de cobertura de 50% para 75%, viabilizando o aumento da ocupação do solo e, consequentemente, o adensamento populacional. Além disso, o projeto de lei liberaria uma altura maior nas edificações do que o atual regramento autoriza.

Segundo as entidades, a mudança causaria sobrecarga no sistema de tratamento de esgoto, já que menos de 40% da população atual tem acesso ao sistema de saneamento básico; maior geração de resíduos e poluição nas praias, notadamente durante a alta temporada; maior pressão sobre o meio ambiente e ocupações em áreas de preservação permanente.

O crescimento da população, trazida pelas obras e pelo aumento de ofertas de imóveis também foi apontado no documento do MP. O órgão atenta para a possibilidade de colapso nos serviços públicos e precarização da habitação.

De acordo com o Relatório Final de Avaliação de Impactos Cumulativos no Litoral Norte (PAIC), concluído pelo Petrobras em março de 2021, entre anos 2000 e 2010, houve aumento de 882% no número de assentamentos precários na região, todos sem cobertura de saneamento básico, em razão da valorização imobiliária de terrenos junto à costa e a falta de interesse das construtoras em oferecer moradias com preço que pudesse ser adquirido pelas populações de baixa renda. Neste período, somente em Ubatuba, os residentes em assentamentos precários saltaram de 3.087 para 20.818 pessoas.

Outra questão apontada pelas entidades civis é o impacto que a alteração causaria nos povos tradicionais (indígenas, caiçaras e quilombolas) que vivem no município, podendo essas mudanças impactarem na cultura e forma de vida tradicional dos grupos.

Pedidos do MPF

Agora, o MPF quer que o município constitua e assegure o funcionamento de conselhos deliberativos para debater as propostas, compostos por integrantes de diferentes segmentos sociais. A revisão da lei que rege a gestão do espaço urbano de Ubatuba teve reinício no último dia 2, em uma reunião pública no Teatro Municipal Pedro Paulo Teixeira Pinto.

A recomendação visa à efetiva criação dos Conselhos da Cidade e Distritais em Ubatuba. O Conselho da Cidade, previsto no Plano Diretor em vigor desde 2006, chegou a ser regulamentado em 2016 e reuniria 50 membros, 35 deles representando entidades da sociedade civil das mais diversas áreas, como educação, saúde, meio ambiente e atividades econômicas. O grupo, porém, nunca foi efetivamente implementado. Dois anos depois dessa regulamentação, o município restringiu a participação popular a apenas seis assentos em um novo órgão deliberativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, em substituição ao anterior. As outras seis cadeiras são ocupadas por integrantes da prefeitura.

O MPF destaca que o reduzido número de representantes da sociedade civil no atual conselho fragiliza a defesa de demandas sociais e impede uma verdadeira gestão compartilhada e democrática de questões coletivas como as que estão em debate na revisão do Plano Diretor. Um projeto de lei para restaurar o Conselho da Cidade e um decreto que prevê a criação dos Conselhos Distritais em Ubatuba já estão em tramitação.

“Para a plena consecução da competência dos Conselhos da Cidade e Distritais, além de suas regras de composição atenderem aos princípios fundamentais de democracia participativa e igualitária, prestigiando o equilíbrio de forças e interesses dos diferentes segmentos sociais, devem tais conselhos estar em efetivo funcionamento quando das discussões de revisão do Plano Diretor Municipal”, ressaltou a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli, autora da recomendação do MPF.

A participação popular na gestão das cidades é um direito assegurado tanto pela Constituição quanto por decisões do Supremo Tribunal Federal e normas do Ministério das Cidades sobre a elaboração dos planos diretores. Em Ubatuba, o MPF quer assegurar também que indígenas e outras comunidades tradicionais locais façam parte dos debates. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, prevê a obrigatoriedade de consulta prévia a esses grupos em relação a temas que possam afetá-los diretamente, como a política urbana das áreas onde vivem.

Apesar do recuo no ano passado, o governo insiste na importância do projeto para o crescimento da cidade e já havia prometido retomar a ações em 2022. “A atualização da lei é essencial para evitarmos que o município fique obsoleto, cresça de forma desordenada, e também para continuarmos aquecendo o setor da construção civil, diminuindo os riscos de desemprego em massa. Ubatuba não pode parar e a partir do próximo ano estaremos ouvindo e analisando as sugestões da população para poder encaminhar um projeto que atenda aos anseios de toda a coletividade”, disse o secretário de Governo da Prefeitura de Ubatuba, Joaquim Vidal, na época.

Agora, a Prefeitura e a Câmara têm três dias úteis para informar ao MPF as providências que serão adotadas para o cumprimento da recomendação. Caso deixem de acatar os pedidos, os gestores municipais ficam sujeitos a medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública.

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Inserido em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água, restinga e manguezal, o empreendimento realizou intervenções ilegais para a construção de um estacionamento em terreno de marinha às margens do rio Juquehy a partir de autorizações indevidas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Localizado em região de Mata Atlântica, na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, o Beach Hotel Juquehy está sujeito a regramento extremamente restritivo, em virtude da relevância e sensibilidade ambiental da área que ocupa.

Segundo o MPF, intervenções no local deveriam ser de baixo impacto, utilidade pública ou interesse social, conforme expressamente previsto na legislação. “Contudo, no terreno alvo das ações irregulares foram verificadas a supressão de vegetação, a impermeabilização do solo e a construção de muros de concreto, visando à instalação de um estacionamento próximo ao manguezal”.

Na ação civil pública ajuizada em abril, o MPF questiona a validade dos atos administrativos da Cetesb, que autorizaram parte das intervenções ilegais, como o corte de árvores nativas em área de preservação permanente. Técnicos da companhia liberaram a retirada da vegetação após reduzir a faixa de APP de 50 para 30 metros sem apresentar dados técnicos que justificassem essa decisão. A análise dos documentos mostra que houve uma indevida “relativização” da legislação ambiental que favoreceu o particular em franco prejuízo ao meio ambiente.

As intervenções realizadas pelo Beach Hotel Juquehy ainda ultrapassaram o objeto das autorizações administrativas concedidas pela Cetesb, que eram restritas à supressão de algumas árvores e ao cercamento da área.

O empreendimento promoveu aterramento, compactação e impermeabilização do solo, com deposição de entulho no local, e deu início à construção de um muro de concreto, sem qualquer autorização do órgão ambiental.

A procuradora da República Maria Rezende Capucci, autora da ação, explica que a instalação de um estacionamento na área protegida só poderia ser permitida se tivesse ocorrido antes da entrada em vigor da legislação que protege o local. No caso da APP às margens do Rio Juquehy, as intervenções deveriam ser anteriores às Leis 4.771/1965 e 7.511/1986, o que não foi comprovado.

“Não há direito adquirido de poluir e causar degradação ambiental. A deposição de entulho e demais atividades levadas a efeito pelo empreendedor no local não encontram nenhuma guarida na legislação ambiental, seja por estarem integralmente inseridas em área de preservação permanente de curso d´água, restinga e manguezal, seja, ainda, porque o local, até então, embora parcialmente desprovido de vegetação em decorrência das intervenções irregulares do próprio réu, não era utilizado como estacionamento do hotel a ponto de ser alcançado pela temporalidade de sua instalação”, destaca a membra do MPF.

Liminar sobre manguezal

Além da imediata suspensão das obras no local, a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba determinou a remoção dos resíduos de construção e proibiu que sejam realizadas novas intervenções irregulares, como aterros, cortes de árvores e plantio de espécies exóticas, sob pena de multa.

O Beach Hotel Juquehy deverá ainda afixar placas informando que é proibido o acesso à área de preservação permanente, bem como sua utilização para fins comerciais ou de lazer.

Em sua decisão, o juiz federal Gustavo Catunda Mendes considerou que existem autuações realizadas pela Polícia Ambiental e pela Prefeitura de São Sebastião em desfavor do hotel. “Elas representam indícios robustos de que a conduta do empreendedor seria permeada de anormalidades e irregularidades”.

O magistrado também frisou que a falta de sintonia e homogeneidade entre os órgãos de defesa ambiental levanta incerteza em relação à própria autorização concedida pela Cetesb.

Para o magistrado, a análise dos processos administrativos aponta para o prejuízo ao meio ambiente em favor do particular. “Segundo os elementos prévios dos autos, o empreendedor vai além na sua atividade deletéria e exorbita na execução da autorização administrativa, fazendo construção dentro de área de preservação permanente, sem autorização prevista para realização de estacionamento, aterro, impermeabilização, alicerce, muro de concreto, plantio de espécies exóticas”.

Outros pedidos

Em sua ação, além da concessão da liminar, o MPF requer que seja declarada a nulidade das autorizações ambientais concedidas pela Cetesb para o corte de árvores nativas e o cercamento do local. A Procuradoria também pede que o Beach Hotel Juquehy promova a recuperação ambiental de toda a faixa de proteção e do manguezal onde está o imóvel, com a descompactação do solo, a retirada de espécies exóticas introduzidas na área de preservação permanente e a recomposição da vegetação nativa.

Por fim, o MPF busca a indenização pelos prejuízos ambientais não passíveis de reparação e pelo dano moral coletivo, em valor mínimo de R$ 50 por dia em que o bem ambiental deixou de exercer sua função ecológica.

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Segundo o MPF, a Prefeitura de Ubatuba tem dado permissão para construção nessas áreas, embora isso não esteja sob sua competência. “Praias e terrenos de Marinha pertencem à União (art. 20, incisos IV e VII da Constituição Federal de 1988) e sua ocupação não pode ser alvo de leis municipais a não ser que sejam firmados convênios ou assinados termos de acordo com o governo federal. Mesmo assim, o juízo reconheceu a validade das permissões fornecidas pelo município que não contaram com a participação da União”.

“O que se quer com as presentes ações é exatamente que se cumpra a Constituição Federal e as leis, para que sejam demolidas as estruturas fixas de quiosques instaladas indevidamente em faixa de areia de praia”, afirma o MPF. “Além de privatizarem com exclusividade áreas de uso comum do povo, competem deslealmente com outras atividades econômicas regulares realizadas na areia e ainda desvalorizam turisticamente as praias do município, descartando esgoto, lixo e impactando a vegetação de restinga.”

A ocupação de praias segue regras distintas. A população sempre deve ter livre acesso à áreas e não pode haver construções permanentes. Já os terrenos de marinha compreendem uma área de 33 metros adentro do continente, contados a partir de uma linha máxima de maré, na qual pode haver ocupações e instalações como quiosques, restaurantes e até residências, por exemplo, respeitadas as normas ambientais e sanitárias.

Termo com a União

Em agosto de 2017, a União e a Prefeitura de Ubatuba assinaram um Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), transferindo a gestão de 18 praias urbanas continentais e alguns terrenos de marinha para a municipalidade. Com isso, a prefeitura passou a ter o compromisso de implementar a gestão e fiscalização da orla marítima, o que inclui a destinação da ocupação a terceiros por meio de permissão ou cessão de uso, desde que não afete o acesso às praias e obedeça a legislação ambiental. Várias praias e a maioria dos terrenos de marinha, porém, permanecem sob gestão da União, muitas delas exploradas economicamente por quiosques que são alvo das ações.

Embargo dos quiosques

Além da nulidade de todas as permissões já outorgadas para ocupação das praias, o MPF solicita que o município seja condenado a embargar todas as construções em faixas de areia e seja obrigado a executar, em um ano, um cronograma para demolição dos quiosques nestas áreas, com a remoção de qualquer detrito e recuperação do meio ambiente.

O recurso também inclui a previsão expressa no plano de intervenção da orla marítima, a ser implementado pelo município em um ano, da proibição da ocupação das faixas de areia com construções permanentes. Em relação aos terrenos da Marinha, cabe à prefeitura regularizar as ocupações de quiosques nas áreas abrangidas pelo TAGP e à União, devendo ser demolidas todas as construções que não se adequem à legislação ambiental e sanitária.

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De acordo com o MPF, pouco depois de concluída a barreira, já eram registrados os primeiros desprendimentos de rochas, algumas levadas até o mar pela força da água. A ação pede medidas urgentes por parte do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), órgão estadual responsável pelo trecho.

A Justiça Federal já concedeu liminar contra a obra, determinando que a Prefeitura de Caraguatatuba retirasse o lixo depositado no local, mas desconsiderou as medidas urgentes em relaçao ao desprendimento de rochas e seu risco de segurança. Deste modo, o MPF recorreu da decisão requerendo a ampliação das providências impostas ao DER e à administração municipal.

A ação pede agora que o DER identifique e remova pedras que têm se soltado da construção. A procuradora da República, Maria Rezende Capucci, destaca que o desprendimento das rochas vem colocando a vida de banhistas e pedestres em perigo. “Os perigos iminentes são graves e vão muito além do lixo acumulado”.

“Além de poderem ser atingidos por blocos que ainda não se soltaram da estrutura, pedestres e banhistas correm o risco de sofrer acidentes por conta das pedras que já estão na praia, parcialmente encobertas pela areia ou mesmo submersas em áreas rasas”.

Na ação, o MPF reforça que a falta de estabilidade da barreira foi o principal fator que levou ao abandono das obras de reurbanização da orla que a Prefeitura de Caraguatatuba implementou em 2016. Além de um calçadão, o projeto previa a construção de um deck de madeira de 1,5 quilômetro de extensão sobre as pedras, que inclusive teve parte dele removida por risco de desabamento em 2019.

“A condição precária de segurança ficou evidente com o rápido desgaste do deck e o desabamento em alguns trechos, levando a administração municipal a providenciar, a pedido do MPF, a remoção da estrutura, ainda que parcialmente”, destaca o documento.

Medidas de segurança

A Procuradoria da República pede que, em até 30 dias, o DER retire todas as pedras soltas, tanto na areia quanto na faixa de até 20 metros para dentro do mar. À Prefeitura de Caraguatatuba, a ação requer a remoção dos escombros do deck em até 10 dias. As medidas emergenciais incluem ainda a realização de vistorias periódicas pelo DER e o município para o monitoramento da estrutura.

Na ação, ela requer, ainda, que DER e prefeitura sejam obrigados a promover o licenciamento ambiental corretivo das intervenções. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que também responde à ação judicial, deverá emitir a licença com base em estudos de impacto ambiental a serem elaborados pelos órgãos.

Outro lado

A Prefeitura de Caraguatatuba informou que tem realizado ações para garantir a segurança dos usuários do local. Em julho do ano passado, a administração retirou 450 metros do deck, além da recolocação do alambrado de proteção, com custo de R$ 20 mil.

A administração também elaborou um relatório onde aponta que a forte ressaca registrada nos dias 5 e 6 de abril destruiu parte da orla da praia da Massaguaçu. Na ocasião, o documento foi encaminhado ao Ministério Público Federal para que cobrasse ações emergenciais por parte do DER no trecho. No relatório, a prefeitura também aponta saídas para revitalização e segurança do trecho.

O diretor de Meio Ambiente, Ronaldo Cheberle, lembrou ainda que este corredor liga Caraguatatuba a Ubatuba e é acesso para hospitais da cidade nesses tempos do novo coronavírus (Covid-19).

O DER informou que não foi notificado a respeito desta ação protocolada pelo Ministério Público Federal em junho. Entretanto, o Departamento esclarece que já avaliava o caso e vai enviar uma equipe nos próximos dias para vistoriar como está o trecho.

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O MPF quer que as prefeituras de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba notifiquem qualquer pessoa que descumprir a restrição de acesso, alertando que a conduta constitui, em tese, crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Os infratores ficam sujeitos a penas de um mês a um ano de prisão, além de multas e sanções administrativas. A recomendação destina-se também à Funai, para que a fundação faça valer na região as normas que expediu visando à contenção da Covid-19 em comunidades indígenas.

A limitação à circulação de pessoas nos quatro municípios foi definida em decretos municipais que declararam situação de emergência (Caraguatatuba e Ubatuba) e estado de calamidade pública (São Sebastião) e limitaram o serviço de balsa até Ilhabela. As determinações se somaram ao Decreto nº 64.879 do governo paulista, que fechou para visitação os parques estaduais, entre eles, os Parques da Serra do Mar e de Ilhabela, onde vivem várias comunidades tradicionais. A proibição de entrada é prevista ainda na Portaria nº 419/2020 da Funai, que suspendeu a concessão de novas autorizações de acesso às comunidades indígenas, exceto para a prestação de serviços essenciais.

Receosos dos impactos da Covid-19, vários dos próprios grupos tradicionais tomaram a iniciativa de suspender a recepção de visitantes. Mas mesmo diante das precauções de indígenas, caiçaras e quilombolas e das proibições impostas pelo Poder Público, turistas continuam se dirigindo às terras das comunidades. Na vila de Picinguaba, em Ubatuba, por exemplo, caiçaras estão preocupados com a chegada de turistas franceses, que se hospedaram em uma casa de veraneio que se encontra sem água por falta de pagamento. Em outros locais, o temor é quanto ao fluxo de pessoas de outras regiões do estado de São Paulo, o mais atingido pela doença no Brasil até agora.

De acordo com a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli, autora da recomendação, “além das dificuldades inerentes ao tratamento de saúde dos povos e comunidades tradicionais, principalmente indígenas, devido às peculiaridades socioculturais, a maioria desses grupos vive em áreas distantes das unidades de saúde, algumas com acesso terrestre apenas através de trilhas, o que justifica a adoção de medidas especiais visando à restrição de turistas em seus territórios nesse período de pandemia do novo coronavírus”.

“A suspensão de atividades e a adoção de teletrabalho por empresas e órgãos públicos na capital e cidades do interior do estado, visando à redução do contágio da Covid-19, aumentou consideravelmente o fluxo de turistas que se locomovem para o litoral, o que tende a agravar o já insuficiente sistema de saúde local, que conta com poucas vagas em Unidade de Tratamento Intensivo (Ubatuba sequer possui UTI), não dispondo de máscaras, respiradores e outros equipamentos médicos suficientes, necessários para atender à altíssima demanda prevista para os próximos meses”, alerta a procuradora da República Maria Rezende Capucci, que também assina a recomendação.

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As diligências estão relacionadas à investigação da possível prática de crimes de lavagem de dinheiro por Paulo Vieira de Souza, com a participação de familiares e prestadores de serviço.

São alvos dos mandados familiares e pessoas ligadas ao ex-diretor da empresa estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), além de prestadores de serviço, tendo as apurações indicado sua possível participação na gestão de pessoas jurídicas usadas para a prática de atos de lavagem, bem como em ocultação de documentos.

Paulo Vieira de Souza já foi condenado pela Justiça Federal em São Paulo a mais de 145 anos de prisão por ter comandado esquema de desvio de verbas públicas, bem como a mais de 27 anos de prisão por ter atuado na formação de cartel constituído por construtoras para obras da Dersa no Rodoanel Sul e no Sistema Viário. Responde também a processo, na Justiça Federal de São Paulo, por crimes de corrupção e lavagem internacional.

De acordo com os órgãos, a operação deflagrada na presente data decorre do aprofundamento das investigações quanto a atos de lavagem dos recursos ilícitos obtidos a partir dos delitos antecedentes já imputados a Paulo Vieira de Souza, em especial peculato e corrupção.

O foco das investigações na presente fase são atos de lavagem cometidos dentro do território nacional, com o auxílio de terceiros ligados a ele e por intermédio sobretudo do uso de pessoas jurídicas.

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