A medida foi tomada após as equipes de saúde identificarem um aumento expressivo na procura por acolhimento devido aos severos impactos emocionais, familiares e financeiros causados pelo comportamento compulsivo associado às chamadas ‘bets’.

O acesso ao serviço é totalmente gratuito e funciona em regime de porta aberta, ou seja, não exige agendamento prévio ou encaminhamento médico.

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A linha de cuidado foi estruturada pela Prefeitura de São Sebastião, por meio de ação integrada entre a Secretaria de Saúde (Sesau) e a Fundação de Saúde Pública (FSPSS).

A atuação direta dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), oferecem atendimento individualizado conduzido por equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e enfermeiros.

O tratamento pode abranger avaliação clínica detalhada, psicoterapia individual e em grupo, além de suporte medicamentoso nos casos em que houver indicação médica expressa. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) de cada bairro também atuam como porta de entrada, realizando a identificação precoce e o acolhimento inicial dos pacientes.

Dependência em jogos

Reconhecida como um transtorno mental pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a dependência em jogos de azar tem gerado preocupação nacional devido ao crescimento acelerado das plataformas digitais de apostas.

Pensando no impacto que a compulsão gera em todo o círculo de convivência do indivíduo, a rede municipal de São Sebastião também desenvolve grupos terapêuticos direcionados exclusivamente para as pessoas afetadas e oferece orientação psicológica para os familiares.

Para buscar ajuda, basta que o morador compareça à UBS mais próxima de sua residência ou diretamente ao Caps de referência territorial. Na Costa Norte e na Costa Sul (de Paúba a Boraceia), o acolhimento é feito no Caps AD, situado no Canto do Mar. Na região Central (de São Francisco a Toque-Toque Pequeno), a referência é o Caps I, no bairro Topolândia. Já o atendimento para crianças e adolescentes menores de 18 anos de todo o município é centralizado exclusivamente no Caps Infantojuvenil (Caps IJ), localizado no Centro de São Sebastião.

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A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (24), o projeto de lei que institui a Loteria Municipal. A proposta, enviada pelo prefeito Mateus Silva, baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos. Porém, devem seguir as modalidades já estabelecidas pela União e respeitem os limites territoriais.

Mateus Silva afirmou que a aprovação da Loteria Municipal representa um passo estratégico para a garantia de mais recursos próprios para Caraguatatuba. Ele destacou que o objetivo é direcionar a arrecadação para políticas públicas que impactem diretamente a população, com foco nas famílias de maior necessidade.

O projeto visa que a implementação do serviço público de loteria resulte na ampliação de investimentos em áreas consideradas essenciais, como saúde, construção de moradias populares, preservação ambiental e desenvolvimento social no município. (leia mais aqui)

Durante a votação, duas emendas foram incorporadas ao texto do projeto. Uma emenda, proposta pelo vereador Marcelo Pereira, proíbe a exploração da modalidade de apostas de quota fixa, conforme previsto na legislação federal. A outra, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração nas regras da loteria deverá ser aprovada por meio de nova Lei Complementar, impedindo mudanças por decreto ou norma infralegal do Poder Executivo.

Logística e Regulamentação

De acordo com o projeto, a exploração da loteria poderá ser realizada diretamente pelo município ou por meio de concessão à iniciativa privada. A legislação prevê rigorosas exigências de segurança, responsabilidade social e transparência para a entidade operadora. Será preciso comprovar capacidade técnica, econômica e jurídica, além de seguir normas de prevenção à ludopatia, que é o vício em jogos.

A loteria municipal poderá operar tanto de forma digital quanto por meio de pontos físicos autorizados. Os recursos arrecadados serão prioritariamente destinados ao pagamento de prêmios e impostos obrigatórios. O saldo remanescente será direcionado a programas públicos nas áreas definidas pela lei, com foco na redução das desigualdades e na melhoria da qualidade de vida da população.

A Secretaria Municipal da Fazenda será o órgão responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar a operação da loteria. A pasta poderá, inclusive, exigir a atuação de um verificador independente para assegurar a lisura na execução do serviço. A regulamentação completa, incluindo regras para sorteios, pagamentos e publicidade, será definida por decretos específicos do Executivo, com prioridade para a integridade do processo e a proteção dos apostadores.

O prefeito Mateus Silva reforçou que a iniciativa busca uma fonte de recursos estável e transparente que complemente o orçamento municipal e fortaleça as políticas públicas em áreas fundamentais para o desenvolvimento de Caraguatatuba, citando a adoção de modelos semelhantes em outros municípios brasileiros.

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