A Prefeitura de São Sebastião deu um passo importante na área de assistência social. A administração municipal oficializou a criação de um comitê especial voltado exclusivamente para a estruturação de políticas públicas direcionadas à população em situação de rua.

A iniciativa, anunciada na quarta-feira (1°/04), busca modernizar e humanizar a forma como o município lida com a extrema vulnerabilidade social em suas vias urbanas.

O novo grupo de trabalho é formado por uma equipe multidisciplinar e tem como um de seus principais pilares a integração de dados entre os diferentes setores do governo. Na prática, o cruzamento de informações permitirá que as equipes tenham um diagnóstico mais detalhado e preciso sobre a realidade e as necessidades de quem vive nas ruas da cidade.

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Comitê para inclusão

Segundo a gestão, o objetivo central dessa força-tarefa não é apenas promover o assistencialismo imediato, mas sim qualificar de forma profunda o atendimento prestado. Ao entender o perfil e as demandas dessa população, o comitê ficará responsável por desenhar e implementar ações concretas de inclusão social, criando portas de saída da condição de rua. Isso envolve desde o acolhimento emergencial até estratégias de reintegração comunitária e encaminhamento profissional.

A medida reflete um esforço do poder público local para tratar a questão com a complexidade que ela exige, articulando as áreas de desenvolvimento social, saúde e economia.

Para o comitê, uma cidade estância balneária, que atrai grande fluxo de pessoas durante o ano todo, o fortalecimento das redes de apoio e cidadania torna-se uma peça fundamental para o equilíbrio e o bem-estar de toda a sociedade sebastianense.

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A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (24), o projeto de lei que institui a Loteria Municipal. A proposta, enviada pelo prefeito Mateus Silva, baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos. Porém, devem seguir as modalidades já estabelecidas pela União e respeitem os limites territoriais.

Mateus Silva afirmou que a aprovação da Loteria Municipal representa um passo estratégico para a garantia de mais recursos próprios para Caraguatatuba. Ele destacou que o objetivo é direcionar a arrecadação para políticas públicas que impactem diretamente a população, com foco nas famílias de maior necessidade.

O projeto visa que a implementação do serviço público de loteria resulte na ampliação de investimentos em áreas consideradas essenciais, como saúde, construção de moradias populares, preservação ambiental e desenvolvimento social no município. (leia mais aqui)

Durante a votação, duas emendas foram incorporadas ao texto do projeto. Uma emenda, proposta pelo vereador Marcelo Pereira, proíbe a exploração da modalidade de apostas de quota fixa, conforme previsto na legislação federal. A outra, apresentada pelo vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração nas regras da loteria deverá ser aprovada por meio de nova Lei Complementar, impedindo mudanças por decreto ou norma infralegal do Poder Executivo.

Logística e Regulamentação

De acordo com o projeto, a exploração da loteria poderá ser realizada diretamente pelo município ou por meio de concessão à iniciativa privada. A legislação prevê rigorosas exigências de segurança, responsabilidade social e transparência para a entidade operadora. Será preciso comprovar capacidade técnica, econômica e jurídica, além de seguir normas de prevenção à ludopatia, que é o vício em jogos.

A loteria municipal poderá operar tanto de forma digital quanto por meio de pontos físicos autorizados. Os recursos arrecadados serão prioritariamente destinados ao pagamento de prêmios e impostos obrigatórios. O saldo remanescente será direcionado a programas públicos nas áreas definidas pela lei, com foco na redução das desigualdades e na melhoria da qualidade de vida da população.

A Secretaria Municipal da Fazenda será o órgão responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar a operação da loteria. A pasta poderá, inclusive, exigir a atuação de um verificador independente para assegurar a lisura na execução do serviço. A regulamentação completa, incluindo regras para sorteios, pagamentos e publicidade, será definida por decretos específicos do Executivo, com prioridade para a integridade do processo e a proteção dos apostadores.

O prefeito Mateus Silva reforçou que a iniciativa busca uma fonte de recursos estável e transparente que complemente o orçamento municipal e fortaleça as políticas públicas em áreas fundamentais para o desenvolvimento de Caraguatatuba, citando a adoção de modelos semelhantes em outros municípios brasileiros.

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A Prefeitura de Caraguatatuba enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que propõe a criação de sua própria loteria municipal. Em um movimento estratégico para ampliar os recursos destinados a áreas prioritárias, a iniciativa visa injetar capital em setores cruciais como saúde, desenvolvimento social, habitação popular e meio ambiente.

A proposta encontra respaldo em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde 2020, autoriza estados e municípios a explorar serviços lotéricos, desde que observadas as diretrizes federais.

A arrecadação da loteria terá sua maior parte direcionada ao pagamento de prêmios e tributos obrigatórios. O saldo remanescente será integralmente revertido para custear e expandir projetos e serviços públicos. Entre as áreas beneficiadas, destacam-se aprimoramentos no sistema de saúde local, a construção de moradias populares, o fomento a ações de desenvolvimento social e a execução de projetos de preservação, bem como a sustentabilidade ambiental.

O prefeito Mateus Silva defende a medida com otimismo: “É uma oportunidade de transformar um serviço já consolidado em outras localidades em benefício direto para a população de Caraguatatuba”, disse. “Buscamos uma fonte de recursos que ajude a investir no que realmente importa: saúde, moradia e qualidade de vida para as famílias”, completou.

 Transparência e responsabilidade

O modelo proposto para a Loteria Municipal de Caraguatatuba prevê flexibilidade na gestão. Isso permite que o serviço seja operado diretamente pela administração pública ou por uma empresa privada, selecionada através de um rigoroso processo de concessão pública. O edital de concessão deverá impor critérios de segurança, transparência e responsabilidade social, garantindo que a operação seja ética e benéfica para a comunidade.

Para as empresas interessadas em gerir a loteria, a exigência é clara: comprovação de robusta capacidade técnica e financeira, além do cumprimento integral das normas de segurança. Um ponto crucial é a obrigatoriedade de implementar medidas eficazes de prevenção ao vício em jogos, reforçando o compromisso social da iniciativa.

A fiscalização será uma pedra angular do sistema. O Projeto de Lei delega à Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela supervisão contínua de todo o funcionamento da loteria, exigindo relatórios detalhados, auditorias periódicas e acompanhamento constante. As regras específicas para sorteios, pagamentos, prazos e até mesmo a publicidade deverão ser definidas por decreto após a aprovação da lei, com a transparência e a proteção dos apostadores como prioridades inegociáveis.

Loteria em outros municípios

Caraguatatuba não seria pioneira no Brasil com essa iniciativa. Desde a decisão do STF em 2020, diversas cidades brasileiras já implementaram suas próprias loterias como ferramenta de arrecadação. Em São Paulo, exemplos incluem São Vicente, desde 2022, e Guarulhos, desde 2021. No Rio de Janeiro, Cabo Frio já adota o modelo, e outras capitais como Maceió (AL), Curitiba (PR), Aracaju (SE) e Salvador (BA) também possuem loterias municipais em operação.

O Projeto de Lei agora segue para análise e votação da Câmara de Vereadores. Em caso de aprovação, a administração municipal dará início aos trâmites de regulamentação e ao processo de concessão, abrindo as portas para uma nova fonte de investimento em prol do bem-estar e do desenvolvimento de Caraguatatuba.

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