Edilson César dos Santos, conhecido como Edilson da Ilha, foi eleito vereador pelo PL nas eleições de 2024 e nomeado secretário em janeiro desse ano. A decisão, emitida nesta segunda-feira (6), é uma resposta a uma solicitação da promotora Natália Antonialli, que destacou a necessidade de preservar a moralidade e a idoneidade do cargo.

O pedido de afastamento foi embasado no fato de o secretário ter sido condenado criminalmente por ameaça, cuja sentença transitou em julgado em junho de 2020. A promotora argumentou que condutas que ferem a integridade das pessoas comprometem a sustentabilidade moral do cargo, especialmente em uma função de confiança no ambiente público.

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A liminar, emitida pelo juiz Marco Antônio Filgueiras, concedeu um prazo de 72 horas para que o município de Ilhabela afaste o secretário de suas funções. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia.

Na análise da sentença, o juiz refutou argumentos do governo local que alegavam que secretários, por serem agentes políticos, teriam regimes jurídicos diferentes de demais servidores de cargo em comissão. Segundo ele, a Constituição de 1988 não faz distinção nesse ponto, e o princípio da igualdade deve prevalecer, exigindo tratamento uniforme para todos os ocupantes de cargos em comissão.

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