A Vara do Júri da Comarca de Caraguatatuba abriu inscrições para o Programa de Jurado Voluntário de 2026. A intenção é formar grupos para decisões importantes sobre crimes, além de oferecer à população a chance de participar diretamente do sistema de Justiça.

Os interessados podem se inscrever gratuitamente, de forma presencial, até o dia 10 de dezembro de 2025, no Fórum da cidade, no bairro Sumaré, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

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Para se inscrever, é necessário ser brasileiro, maior de 18 anos e ter reputação idônea. A documentação exigida inclui um documento oficial com foto, um comprovante de residência recente (emitido nos últimos seis meses),certidão de antecedentes criminais e de quitação eleitoral.

O serviço de jurado é considerado de grande relevância pública e garante benefícios como a presunção de idoneidade moral, além de preferência em concursos públicos e promoções. Os dias de convocação não resultam em desconto salarial, mesmo que o voluntário não seja sorteado para compor o Conselho de Sentença.

A lei estabelece algumas restrições para o exercício da função. Não podem se inscrever vereadores, prefeitos, policiais, guardas municipais, militares da ativa e servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

Vale lembrar que o serviço é obrigatório para os cidadãos selecionados, e a ausência injustificada pode gerar multa de até dez salários-mínimos, aplicada de acordo com a condição econômica do convocado. Caso haja um motivo de força maior, a dispensa pode ser concedida, desde que formalmente comprovada.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos e-mails institucionais ou pelo telefone (12) 3203-1925.

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