Vereador propõe taxa para locação de casas para temporada

Airbnb afirma que a proposta fere o direito de propriedade, que inclui a opção do proprietário locar seu imóvel

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Vereador Daniel Simões apresentou a proposta na última sessão da Câmara (Foto: Helton Romano)

O vereador de São Sebastião, Daniel Simões (ao centro na foto), propôs a criação de uma taxa e fiscalização para locações residenciais de temporada. O requerimento alega que sites como Airbnb trazem prejuízo a hotéis. Apesar de polêmica, a proposta foi aprovada, por unanimidade, sem discussão, na última sessão da Câmara Municipal.

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No documento, Daniel contou ter sido procurado por empresários de hotéis, que se sentem prejudicados pelas locações. “Vêm atingindo diretamente os estabelecimentos que geram renda, emprego e tributos”, escreveu o vereador.

Propostas semelhantes foram consideradas ilegais em diversas cidades do País. Em Ubatuba, há três anos, o lobby do setor hoteleiro resultou numa lei que transformava os locadores em prestadores de serviço, exigindo abertura de empresa e cadastro na Prefeitura. O Ministério Público contestou e a lei foi revogada.

O Airbnb entende que equiparar locação de temporada com meios de hospedagem fere o direito de propriedade, que inclui a opção do proprietário de locar seu imóvel. “É comum que atividades e produtos distintos concorram em alguma medida. É assim com carros e motos, frango e carne bovina, cinemas e as plataformas como Netflix. O fato de poderem disputar consumidores em determinadas situações não é suficiente para que as regulações sejam iguais”, argumenta o site.

O prefeito Felipe Augusto agora tem 30 dias para responder à Câmara se pretende apresentar um projeto de lei a respeito da proposta do vereador.

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