TCE julga irregular contrato de R$ 3,6 milhões para UPA Perequê-Mirim

Dono da construtora Volpp está preso e negocia delação premiada para reduzir pena

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Obras da UPA tiveram início em 2013 (Foto: PMC/ Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular o contrato para construção da Unidade de Pronto Atendimeno (UPA) Sul, no Perequê-Mirim, em Caraguatatuba. O documento foi assinado em 2013, na gestão do ex-prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB), com a Volpp Construtora e Transportes Ltda, no valor de R$ 3.568.259,32.

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O proprietário da empresa, Adriano César Pereira, foi preso em maio de 2019 pela Polícia Federal, acusado de superfaturamento em contrato com a Prefeitura de Ilhabela. Cerca de um ano depois, ele aceitou realizar delação premiada dentro da Operação Prelúdio II, que apurou desvios de recursos públicos também nas nas cidades de São Sebastião e Caraguatatuba. Com a delação, o réu terá redução na sua pena.

Segundo a decisão do TCE, proferida no dia 22 de junho, a obra da UPA Sul não cumpriu as determinações do projeto inicial e não atendeu prazos, apesar dos recursos públicos terem sido pagos pela prefeitura.

No parecer, o conselheiro do TCE Sidney Estanislau Beraldo afirma  que “nem todos os aspectos da obra foram considerados na sua concepção, causando modificação do projeto originalmente licitado, sem que esta alteração tenha sido oficialmente formalizada. Ademais, como assinalou a fiscalização, observar tal necessidade depois de já decorridos quase dois anos do início da execução, após todo a aprovação de projeto básico e de realizada integralmente a licitação é, no mínimo, uma flagrante caracterização de falta de planejamento”.

Ainda segundo ele, “no que se refere à execução contratual, acompanho a instrução no sentido de considerar irregulares não apenas as sucessivas dilações de prazo para realização das obras, como também o esgotamento dos quantitativos de 29 itens estabelecidos no edital antes da finalização do objeto. No mais, a propositura de ação civil pública (1007792- 08.2017.8.26.0126, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) em face do ex-prefeito, secretários e contratada, em razão de falhas, sem que fosse concluída a obra, reforça o juízo pela irregularidade da execução contratual. Por fim, considerando que a obra em questão foi parcialmente custeada com recursos federais, determino a expedição de ofício ao Ministério da Saúde”, finaliza.

Cheque para a filha

Em setembro do ano passado, o juiz da Comarca de Caraguatatuba, João Mário Estevam da Silva, abriu inquérito contra o ex-prefeito Antônio Carlos para investigar o pagamento de uma dívida da empresa Volpp com uma de suas filhas. A transação, no valor de R$ 421.476,49, teria sido feita com dinheiro público, em 2016.

“Causa profunda estranheza a informação nova no sentido de que os envolvidos teriam supostamente protagonizado um ‘acórdão com dinheiro público’, através da emissão daquele cheque, cujo valor teria sido utilizado para o pagamento de crédito devido aos filhos do ex-prefeito”, disse o juiz no documento.

A denúncia principal aponta que os filhos de Antônio Carlos teriam negócios com o empreiteiro. Adriano teria comprado uma loja de materiais de construção da família do ex-prefeito e, segundo a denúncia, a maneira que encontraram para quitar a dívida foi, ao invés da Prefeitura pagar para a empresa pelas obras da UPA Sul, repassaria o dinheiro aos filhos do ex-prefeito.

“Emitiram uma nota fiscal e uma medição sem a devida existência da obra a ser paga, ou seja, pagaram uma dívida particular com dinheiro público. Para isso, utilizaram a empresa Lumynus Administradora de Bens e Negócios Ltda, uma holding criada pelo ex-prefeito para tentar escapar da Justiça”, diz a denúncia.

Obras

A obra da UPA Sul teve início em 21 de dezembro de 2013, sob o contrato n° 163/2013, com previsão para a finalização da obra em 18 meses. Porém, algumas paralisações ocorreram, por exemplo, por falta de materiais para o aterro e quatro aditamentos. O prazo indicou sua finalização em 11 de dezembro de 2016. No contrato com a Volpp, sediada em São Sebastião, o pagamento seria realizado em Preço Pago por Unidade (PPU).

As obras da UPA são objetos de investigação e a própria Prefeitura encaminhou relatórios em 2017 apontando irregularidades, falhas no projeto e pagamentos indevidos.

A vistoria técnica, realizada pela consultoria DLK, apontou irregularidades no empreendimento, começando pela placa de anuncio da obra, que foi feita cerca no tamanho de 5 m², mas paga pelo valor de quase 16 m².

O laudo apontou que havia discrepância entre valores pagos pela prefeitura investigando a planilha de preços, serviços e materiais usados na obra em 38%. São esses: lajes, telhas, rufos, portas, janelas, material hidráulico, janelas, vidros, entre outros. A grama paga não foi encontrada.

Ainda de acordo com a ação, não foram encontrados relatórios de controle do andamento da obra e de materiais usados, não havia também um cronograma financeiro, que segundos relatórios da DLK são essenciais para o planejamento e andamento da obra, assim como o controle e fiscalização. Foi apontado que não houve análise topográfica do terreno e nem descrição das fundações da obra.

O relatório também implicou que não foram respeitadas normas de segurança. A análise de projeto em PPU e inspeções de campo, também identificaram que em 147 itens analisados, 38% estavam com medição de quantidades maiores que as realmente executadas. Estas quantidades multiplicadas pelos valores unitários somou a quantia de R$ 455.675,69.

“Laudos periciais comprovam que obra estava praticamente pronta”, diz ex-prefeito

O ex-prefeito Antonio Carlos da Silva defendeu-se das acusações, informando que a UPA Sul foi construída em seu governo e foi entregue com as luzes acesas, faltando menos de R$ 300 mil para acabar, dinheiro que teria deixado na conta do município, para este fim.

Ele informa, ainda, que no primeiro ano da atual gestão já houve uma discussão sobre o assunto. “Laudos periciais comprovam que a obra estava praticamente pronta, mas ao invés de terminar, deixaram o prédio fechado por três anos, deteriorando. Uma obra de R$ 300 mil acabou custando R$ 4 milhões para reformar, mais do que o valor que gastei para construí-la”.

Antonio Carlos disse que entregou a prefeitura com R$ 63 milhões em caixa, com obras em andamento que custariam R$ 35 milhões. “Deixei em andamento a UBS Perequê, duas unidades do Lar do Idoso, entre outras”. Ele acrescentou que, “fora isso, 19% do orçamento do município era investido, gerando R$ 13 milhões para a cidade anualmente”, concluiu.

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