Câmara de São Sebastião corta pela metade cargos de comissionados

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Total dos ‘supersalários’ deve ser definido até o próximo
dia 20, quando fecha folha de pagamento
Coringa anunciou cortes de vagas (Foto: Mara Cirino/NI)


Por Mara Cirino

O presidente da Câmara de São Sebastião, Luiz Antônio de
Santana Barroso, o Coringa (PSD), anunciou nesta terça-feira (5) o corte de 44
das 88 vagas de cargos comissionados no Legislativo. A medida visa se adequar à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) onde o total pago com a folha de pagamento
de um órgão público não pode ultrapassar 70% do orçamento e o risco foi
identificado como grande.
Com isso, os vereadores devem perder dois dos seus cinco
assessores, mas o cargo de chefe de gabinete permanece. A exceção é para a
Presidência, mas que também deve reduzir o quadro de funcionários contratados.
A economia, neste caso, deve girar em torno de R$ 180 mil por mês.
Atualmente a Câmara tem um gasto mensal de R$ 1,080 milhão
somente com a folha de pagamento, sendo que Legislativo recebe em torno de R$
1,4 milhão por mês do duodécimo repassado pelo Executivo.

Um dos motivos para se chegar à essa situação, segundo
coringa, é que em setembro do ano passado a estimativa de receita da Prefeitura
de São Sebastião era de R$ 19 milhões, o que não se concretizou, ficando em
torno de R$ 17,4 milhões. “É uma medida para que a gente não chegue no final do
ano com este percentual estourado”, disse o presidente, acrescentando que esta
é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Incorporação
Outra medida adotada por Coringa, também com base na
recomendação do TCE, é corrigir os ‘supersalários’ pagos para cerca de 20 dos
61 servidores concursados. Em um dos casos um funcionário efetivo recebe mais
de R$ 40 mil por mês, acima do teto salarial do prefeito da cidade, o que é
contra lei.
Até o próximo dia 20 os funcionários dos Recursos Humanos (RH)
da Câmara fazem um levantamento de quem recebe acima do permitido e, se não houver
nenhuma interpelação judicial, Coringa afirma que já será feita a redução para
a folha de pagamento. “Ainda não temos o valor total de receita que poderá ser
economizada pelo Legislativo”.

A recomendação é assinada pelo conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado, Renato Martins Costa, e visa suspender incorporações e
quinquênios pagos a servidores do Legislativo que se beneficiaram de resoluções
assinadas entre 2007 e 2012.
O TCE alega que essas alterações são ilegais, já que uma
resolução assinada pelos vereadores não pode ter mais valor do que a Lei
Orgânica do Município (LOM) e o Estatuto do Servidor.

Um dos exemplos que mostra a suposta irregularidade trata
das incorporações nos salários. Quando um servidor era comissionado e recebia
um valor x de salário. Ele passa no concurso público para um cargo inferior,
com salário mais baixo, mas entra no órgão público recebendo o valor maior.
“Se não tomar essa medida, como legislador posso incorrer em
crime”, diz o presidente Coringa uma vez que esse caso foi levado para o
Ministério Público que investiga a situação.
Questionado se se sentia pressionado diante da situação por funcionários
que estão na mira de terem os salários reduzidos, Coringa declarou que não foi
ele que provocou tudo isso. “Cabe a mim cumprir a recomendação. Melhor alguém
ficar insatisfeito do que eu responder por um crime que não é meu”, avisou.
Em relação ao Quinquênio, este é um abono que os servidores públicos
recebem depois de cinco anos efetivado. Ele passa a ter direito a 5% sobre o
salário-base. Entretanto, o TCE identificou o pagamento indevido de valores de
incorporação desse abono de alguns servidores, tendo por fundamento equivocados
as resoluções de 2007 e de 2011.
“Na particular situação dos autos, o pagamento de tais
verbas remuneratórias conflitariam com as regras estabelecidas por Lei
Complementar  de 2011 vigente até
dezembro de 2011 e por outra válida a partir de janeiro de 2012, ambas dispondo
sobre o estatuto dos Servidores Públicos da administração direta, autarquia e
fundacional pública”, diz o relatório do conselheiro.

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